O que é parcelamento das férias A CLT diz que o trabalhador tem direito a férias de 30 dias após 12 meses de trabalho. Esse período pode ser dividido em até dois períodos, desde que um deles não seja menor do que dez dias corridos.
Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Direito às férias na CLT: como funciona? Entre os principais direitos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do Brasil, o direito às férias remuneradas é um das mais relevantes, especialmente em comparação a outros regimes de trabalho no mundo.
A venda de férias na CLT O art. 143 da CLT permite que o empregado converta 1/3 do seu período de férias em abono pecuniário no valor da remuneração dos dias correspondentes de trabalho. Com a reforma trabalhista, essa regra passou a ser aplicada também aos contratos por tempo parcial — antes a prática era proibida pelo art. 143, §3º.
Como funcionam as férias para trabalhadores que fazem regime parcial (aqueles com uma jornada inferior a 44 horas semanais)? O empregado também tem direito a férias após 12 meses da vigência do contrato de trabalho. Com a reforma trabalhista, ele passa a ter direito a 30 dias de férias. Antes, a CLT previa um máximo de 18 dias corridos.
As férias coletivas representam uma decisão acordada entre empresa e empregados (ou, por vezes com os sindicatos ou representantes coletivos interessados na questão), considerando a possibilidade de existir períodos nos quais as férias sejam de interesse comum.
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