X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho para acompanhar a consulta médica sem prejuízo no salário.
As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”
Em termos legais, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado médico de acompanhante. Portanto, faltar um dia ou um período de expediente para levar filhos ou parentes próximos ao médico pode ocasionar, sim, descontos na folha de pagamento.
➡ Não há limite de atestados médicos apresentados mensalmente ou anualmente (exceto nas hipóteses legais elencadas abaixo), porém o período máximo custeado pela empresa é de até 15 dias, sendo que a partir do 16° dia o pagamento será realizado pela Previdência Social diretamente ao empregado.
36 curiosidades que você vai gostar
Como não há um limite de atestados médicos, pode-se afirmar que o excesso de atestados médicos apresentados por um único funcionário não caracteriza motivo para dispensa por justa causa.
Conforme os dispositivos legais supracitados, no caso de atestados intercalados ou sucessivos, deverá ser somados os períodos até completar os quinze dias, onde o segurado passará ter direito ao auxílio doença, a partir ao 16º dia do afastamento.
473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: (...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).
Todo paciente tem o direito de solicitar o atestado de comparecimento ao seu médico uma vez que se submeteu às ocasiões acima. O documento deve ser aceito por todas as empresas como um justificante para a ausência do paciente/funcionário, mas não existe a obrigação legal de abonar as horas não trabalhadas.
Já o Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente) é o fornecimento de atestado para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária.
A empresa pode recusar o atestado médico pode acreditar que o funcionário não apresenta problemas de saúde e que por consequência o trabalhador está mentindo. Contudo, só é possível a empresa se recusar o atestado caso seja comprovado a farsa através de uma junta médica.
De fato, a legislação trabalhista brasileira não obriga o empregador a aceitar o atestado de acompanhante, mesmo que se trate de parente próximo, filho menor de idade ou dependente. Isso quer dizer que, se o empregador quiser, ele pode, sim, descontar este período de tempo do salário do(a) empregado(a).
Saiba os direitos das mães que trabalham com carteira assinada1- Vedação à discriminação de gênero. ... 2- Direito à licença-maternidade sem prejuízo do emprego e do salário. ... 3- Direito à amamentação. ... 4- Dispensa para consultas médicas. ... 5- Repouso em caso de aborto espontâneo.
Quem tem direito a um acompanhante? Ainda falando sobre a legislação brasileira vigente, temos a Lei Federal nº 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, que prevê que pessoas de mais de 60 anos, quando internadas ou em observação, têm direito a um acompanhante.
A trabalhadora gestante tem direito à dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de no mínimo seis consultas médicas e exames complementares.
Artigo 473 CLT
XI: Um dia por ano para acompanhar o filho de até 6 anos em consulta médica. Mas ainda há casos que não foram tratados, foram deixados de lado, isto de acordo com a Lei n ° 13.257/2016.
Qual a melhor desculpa para pegar um atestado?Estou me sentindo doente: 84% dos respondentes já usaram essa desculpa falsamente ao menos uma vez.Emergência familiar: 65%Tenho um problema pessoal: 60%Tenho uma consulta com dentista/médico: 60%Meu carro quebrou: 48%
A declaração de comparecimento não permite que o trabalhador fique afastado do trabalho o dia todo, apenas informa se ele realmente compareceu a consulta. O atestado pode ser emitido por um funcionário administrativo ou pelo próprio médico.
A empresa pode descontar do salário as faltas justificadas? O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49. Segundo o artigo 6º da lei, a remuneração será devida se a falta for justificada por doença do empregado, desde que comprovada.
A empresa não pode somar os atestados de CID diferentes. Assim, para que possa afastar o empregado para a Previdência Social, o empregador pode somar os atestados médicos ainda que intercalados, desde que apresentados dentro do prazo de 60 dias e sejam da mesma doença.
Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.
No caso, após os 15 dias do atestado inicial, é só lançar o auxílio doença, afinal a funcionária vai passar pela perícia no INSS. Dessa forma, no recibo dela sairá 2 observações, sendo a 1 dos dias de atestado e a 2 dos dias de benefício.
No caso de reincidência de faltas por motivos de saúde sem a apresentação de um atestado médico válido, a empresa poderá advertir o colaborador por escrito com a possibilidade de uma futura suspensão.
No entanto, o afastamento por atestado médico por mais de 15 dias consecutivos, enseja o encaminhamento do trabalhador ao INSS (a empresa deixa de ter a obrigação do pagamento).
Uma das principais causas desse grupo de patologias é a cobrança e os altos níveis de estresse, assim como as condições físicas inadequadas de trabalho e a falta de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).
Por que é tão famoso Hollywood?
Como funciona o curso de formação da PM PR?
Como funcionam as ondas de rádio AM e FM?
Como funciona o Hard Rock Hotel?
Como funciona o Fortcap Fortaleza?
Quais são os produtos que a Hotmart vende?
Como imprimir 4 páginas em uma folha PDF?
Como improvisar campo harmônico?
Como preencher a guia do INSS na internet?
Como preencher o seu vazio existencial?
Como devo preencher o livro de movimento de caixa São Domingos?