Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento. O Projeto de Lei 5405/19 proíbe os cartórios de exigirem certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias, como ocorre hoje.
Ela não possui data de validade, mas em alguns atos da vida civil, é necessário solicitar uma nova emissão do documento, para verificar se houve alguma alteração.
A atualização se faz necessária quando, por exemplo, uma pessoa vai casar ou vender um imóvel. “Precisamos saber então, se houve alguma alteração no registro de nascimento original, se essa pessoa já não está casada em outra comarca e não realizou o divórcio.
A certidão de nascimento atualizada é, na prática, a sua certidão de nascimento com informações mais atuais. Além disso, ela expira em 90 dias.
Em qual lei está previsto este prazo? Para fins de lavratura de atos notariais relativos a imóveis, as certidões de ônus reais e de ações reais possuem validade de 30 dias, conforme o decreto 93.240/86.
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No caso da certidão de inteiro teor da matricula do imóvel com ônus reais, há prazo de validade prevista e regulamentado pela lei 7.433/85, este decreto estipula o prazo de 30 dias a partir da data de emissão que deve constar no carimbo do cartório.
O prazo de validade desta certidão é de 90 (noventa) dias.
Quanto tempo leva para receber a certidão que pedi pelo site oficial do Registro Civil? O prazo de entrega será de aproximadamente 10 dias úteis após a confirmação dos pagamentos (certidão e averbações) pela instituição bancária.
Tanto a Certidão de Inteiro Teor quanto a Certidão de ônus tem validade de até 30 (trinta) dias e mediante qualquer processo, seja judicial ou extrajudicial, importa requer as certidões em sua validação...
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