Para adquirir a estabilidade no serviço público, você tem de preencher todos os seguintes requisitos: aprovação no concurso público; nomeação e posse para cargo efetivo; execução das atividades e funções pelo prazo de 3 anos, período em que terá avaliações de desempenho durante o estágio probatório.
Hoje, segundo o artigo 41 da Constituição, introduzido no cenário constitucional pela Emenda 19/1998, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
O estágio probatório tem a duração de 3 anos após iniciar as atividades na administração pública. No entanto, nem sempre foi esse prazo, porque houve uma certa confusão entre a lei 8.112/1990 que previa 2 anos, mas a EC 19/1998 alterou para 3 anos.
O que é a estabilidade
A estabilidade é a garantia de emprego ao servidor público após um determinado período de tempo. Seu maior objetivo é fazer com que ela garanta continuidade dos serviços, protegendo o servidor e o estado de práticas de um ou outro governado em detrimento ao interesse público.
Para os servidores vitalícios, o prazo do estágio probatório é de dois anos e como já fora dito anteriormente só perdem o cargo em razão de sentença com trânsito em julgado.
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Concluo, assim, que o prazo de aquisição de estabilidade no serviço público não resta vinculado ao prazo do estágio probatório o qual visa, vale mais uma vez ressaltar, avaliar a aptidão do servidor para o exercício de um determinado cargo.
Durante o cumprimento do estágio probatório o agente não poderá requerer licença para tratar de assuntos particulares. O servidor também não poderá requerer afastamento para participação em programa de pós-graduação no país ou no exterior.
O servidor que possui estabilidade, por sua vez, pode perder o cargo por um desses fatores: Sentença judicial transitada em julgado; Processo administrativo; Reprovação em avaliação de desempenho, e.
Constata-se, portanto, que essa estabilidade profissional não é absoluta. Porém, ela deve rigorosamente respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não sendo permitida a demissão a livre vontade e conveniência do superior, como assim ocorre na iniciativa privada.
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