Considerando-se que não é observada a previsão legal de prazo de duração do inquérito de 30 (trinta) dias, para o investigado solto, e de 10 (dez) dias no caso de investigado preso em flagrante ou preventivamente (art.
Sendo assim, todos os atos do inquérito policial deve ser reduzido a termo pela autoridade policial, não podendo de forma alguma ser gravado, ou ser feito de forma oral pela autoridade responsável pela colheita de provas neste procedimento administrativo.
Boa tarde. Gostaria de saber se é possível se fazer consulta (virtual) a um inquérito policial. Obviamente nao o teor dos autos, mas apenas o seu andamento, nome do acusado, imputação criminal, etc.. ? ? não pode. não pode.
Os prazos para a conclusão do inquérito policial encontram algumas exceções importantes em legislações especiais: a) O art. 51, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei Antitóxicos) estipula que, para os crimes de tráfico, o prazo será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, se estiver solto.
Como saber se uma pessoa tem ficha na polícia - Sinesp Cidadão. Existe um aplicativo lançado pelo Ministério da Justiça chamado Sinesp Cidadão e é a forma mais segura e eficaz de verificar se a pessoa tem nome na polícia.