O pagamento da GRU gerada no SisGCorp deverá ser realizado no Banco do Brasil, por questões de integração entre os sistemas. A confirmação do pagamento poderá acontecer em até 72 horas após o pagamento, portanto, o envio do processo para fila de análise ocorrerá apenas após a confirmação do pagamento.
Indo para 45 dias de tramitação.
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
Um sistema cadastra as armas de porte (SINARM) e o outro (SIGMA) cadastra as armas utilizadas na atividade de tiro, caça e coleção. O SIGMA admite o registro das armas constantes do SINARM, mas para a migração de um sistema para o outro a atividade de um sistema é cancelada em proveito da outra.
O que é? Autorização para aquisição de Produtos Controlados pelo Exército para pessoas físicas - Caçadores, Atiradores Desportivos e Colecionados (CAC) no Mercado Nacional.
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Foi publicada, no segundo semestre de 2020, a Portaria nº 189 do Estado-Maior do Exército, que aprova as Normas Reguladoras dos Processos de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), com base no que estabelece o Decreto presidencial nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.
ARMAS DE PRESSÃO CONTINUAM SENDO CLASSIFICADAS COMO PRODUTOS CONTROLADOS PELO COMANDO DO EXÉRCITO (PCE).
Levando esse valor em consideração, ao longo de 10 anos, tempo de validade do CRAF do SINARM, você economizará R$ 10.000,00 só em anuidade. Em se falando de tempo, o processo de aquisição no SINARM, frente ao processo pelo SIGMA, chega a ser 6 vezes mais rápido.
Têm o direito de adquirir mais duas armas de uso restrito, chegando a oito no total, integrantes das Forças Armadas, policiais de todos os tipos, membros da magistratura e do Ministério Público, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e policiais legislativos da Câmara e do Senado.
Art. 6º A aquisição de arma de fogo de uso permitido por pessoa física no comércio especializado - diretamente na indústria ou por meio de importação - somente é permitida mediante prévia autorização expedida pela Polícia Federal, observado o limite de até quatro armas de fogo de uso permitido por proprietário.
XII - SISTEMA DE GESTÃO CORPORATIVO (SisGCorp): é a solução de governança digital adotada pelo Exército Brasileiro, por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, que compreende a informatização de processos finalísticos, gerenciais e de apoio utilizados pelos usuários do SisFPC.
IMPORTADORES PJ OU ÓRGÃOS PÚBLICOS: SICOFA - PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE ARMAS IMPORTADAS. Os importadores (Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado) de armas de fogo, deverão seguir o previsto no Art.
O SisGCorp é uma solução de governança adotada pelo Exército Brasileiro, por meio da DFPC, que compreende a informatização de processos finalísticos, gerenciais e de apoio.
Estamos falando de um prazo médio de 90 a 180 dias.
A partir de agora, o cidadão está autorizado a comprar, no máximo, quatro armas de fogo, seja diretamente na indústria ou produtos importados. Esse limite pode ser ultrapassado em caso de transferência de propriedade da arma por herança, legado ou interdição do proprietário anterior.
Têm o direito de adquirir mais duas armas de uso restrito, chegando a oito no total, integrantes das Forças Armadas, policiais de todos os tipos, membros da magistratura e do Ministério Público, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e policiais legislativos da Câmara e do Senado.
A decisão atinge trecho que autorizava o aumento no quantitativo de 04 (quatro) para 06 (seis) armas de uso permitido e também a aquisição de 02 (duas) armas de uso restrito por parte dos Policiais Militares.
No Brasil, há dois sistemas de registros de armas, o Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, e o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), gerenciado pela Polícia Federal.
Forças Armadas e Defesa Civil
Visa cadastrar armas de fogo de competência do Exército no sistema SIGMA com emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF.
Após a compra, o interessado deverá, num prazo de 15 (quinze) dias, requerer o registro de arma de fogo, mediante o preenchimento do requerimento correspondente, conforme orientações constantes da opção REGISTRAR DE ARMA DE FOGO.
De uma forma geral, os principais itens mantidos são:
- Carregadores deixam de ser PCE (Produtos Controlados pelo Exército).
Deve-se observar que diferente das miras ópticas, que captam a luz emitida pelo alvo, a mira laser fixa um ponto luminoso no alvo, ou seja, ela emite um feixe de luz, que sendo apontado para os olhos de alguma pessoa, pode causar cegueira. Esta observação geralmente se apresenta no corpo ou embalagem deste acessório.
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
Para ser CAC só é preciso obter o Certificado de Registro (CR), que tem validade de dez anos e custa R$ 100 para ser concedido.
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