24 meses
Esse contrato é por prazo determinado e pode durar até 24 meses. O pagamento é feito de forma mensal, mas além do salário, esse colaborador receberá seu 13º salário, férias e o 13 proporcionais. O colaborador tem direito a benefícios, como horas extras, FGTS, entre outros previstos pela CLT.
O RPA deve ser utilizado quando ocorrer o pagamento de tarefas esporádicas, com duração de poucos dias, e não para contratos de trabalho de longa duração.
A flexibilização da lei em relação ao trabalho autônomo não admite mascarar vínculos legítimos que tiram do trabalhador direitos conquistados, como férias, 13º salário, FGTS, INSS. Nas reclamatórias trabalhistas, nenhum ponto controverso ou ressalva legal irá isentar a empresa do pagamento dos direitos do empregado.
É importante saber como funciona o RPA para não correr o risco de emiti-lo nas condições erradas e infringir a lei. Para começar, a responsabilidade pela emissão do documento é da empresa contratante, que deve negociar os termos com a pessoa física que vai prestar serviços temporariamente.
Quando a empresa faz a emissão do RPA, ela deve recolher também a Previdência Social Patronal em cima do serviço prestado. Neste caso, a alíquota é de 20% e o prazo para recolhimento segue até o 20º dia do mês subsequente ao do serviço. Caso a empresa seja optante pelo Simples Nacional, terá apenas o repasse do desconto do autônomo.
É importante ressaltar que o RPA é um documento que deve ser assinado tanto por quem emite quanto por quem recebe. A aplicação do RPA tem ganhado cada vez mais espaço no mercado. O motivo é simples, os problemas econômicos do País têm contribuído e impulsionado o crescimento de profissionais autônomos.
Eles devem ser contabilizados sobre o RPA, conforme tabelas vigentes. O primeiro imposto é descontado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Ele garante a posição do profissional autônomo como contribuinte individual da Previdência Social. É a base do cálculo de aposentadoria e de alguns benefícios por ela assegurados.
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