Antes de responder a esta questão, é importante frisar que o representante comercial autônomo, seja uma pessoa física ou jurídica, firma com o representado um contrato de natureza comercial. Este contrato pode ser por tempo determinado (fixo) ou indeterminado.
O Contrato de Representação Comercial é aquele no qual se estabelece uma relação com um representante, pessoa física ou jurídica que desempenha, sem relação de emprego e em caráter não eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para que tais pedidos sejam transmitidos ...
O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
A rescisão por justa causa poderá ocorrer nas hipóteses previstas nos artigos 35 e 36 da Lei 4.886/65, pelo representado e representante, respectivamente. Se o representado encerrar o contrato por justa causa, não pagará a indenização correspondente ao representante.
No cargo de Representante Comercial se inicia ganhando R$ 2.364,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.283,00. A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00.
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Como ser um bom representante comercial? Para se tornar um representante comercial autônomo, o profissional precisa estar cadastrado junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais (Core) e registrado pela prefeitura onde vai exercer o trabalho. Isso se deve pelo fato dessa profissão ser regulamentada.
O Termo reajusta o salário dos empregados no comércio em 10,20%, totalizando um valor de R$ 1.305,00.
No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei nº 4.886 /65, cujo montante não poderá ser inferior a 1 /12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Nos casos de rescisão dos contratos de representação comercial por justa causa de iniciativa do representante são devidas as comissões e a indenização de 1/12 (um doze avos).
A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.
O comprador pagará o preço da mercadoria para a representada (fornecedora da mercadoria) e a representada pagará a comissão acordada ao representante comercial que intermediou a compra e venda. Caso o comprador pague em parcelas mensais, a comissão também será paga ao representante parceladamente.
Então siga a leitura!O contrato de representação comercial deve ter a indicação dos produtos representados. ... Garantia (ou ausência) de exclusividade por zona ou setor de trabalho. ... O contrato deve determinar se o representante será exclusivo daquela empresa. ... O prazo da representação deve ser bem estabelecido.
02 - INDENIZAÇÃO (1/12): Soma-se todas as comissões já corrigidas monetariamente, e divide-se por 12 (doze); o resultado dessa divisão é o valor correspondente a indenização de 1/12 (um doze avos).
Calcule o período proporcional
As férias são sempre calculadas em fração mensal, ou seja, 1/12 avos. Para cada 12 meses completados na empresa, o funcionário tem direito a 30 dias. Portanto, a cada mês completado — seja da data de admissão ou do início do seu período aquisitivo atual — soma-se 1/12 avos na conta.
1) Se o contrato vigorou por mais de 6 meses: o representante comercial deverá conceder à empresa representada pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores, salvo outra garantia contratual, conforme optar a ...
b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
O Representante Comercial empregado possui as principais características do vínculo empregatício previstas no artigo 3º da CLT, quais sejam: pessoa física (não podendo ser pessoa jurídica); que presta serviço de natureza não eventual (de forma contínua, habitual); subordinação (atua sob o poder de direção do empregador ...
Para ocorrer a representação, basta que um negócio jurídico tenha sido declaradamente celebrado em nome de um terceiro com o fim de que sobre tal pessoa recaiam os seus efeitos.
Em suma, a definição de representante comercial é uma pessoa ou empresa, sem relação de emprego, que não eventualmente (ou seja, periodicamente) realizam negócios (vendas).
A exclusividade de representação é presumida na ausência de ajustes expressos. IV. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, a menos que haja anuência expressa do representado.
Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere. ... A cláusula “del credere” é equivalente ao intuito ou previsão por parte do contratante ou do representado em pagar comissão máxima equivalente à 20% do valor total da venda ou do contrato realizado.
Assim, a cláusula resolutiva é aquela que, em ocorrendo previamente convencionada pela vontade das partes, determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico, in casu, a compra e venda.
A cláusula resolutiva encontra-se presente nos artigos 474 e seguintes do Código Civil. Resumidamente, pode ser entendida como uma condição, que quando estabelecida nos negócios jurídicos, possibilita que esse negócio seja desfeito, caso o preço não seja integralmente satisfeito.
Para o cancelamento da cláusula resolutiva, o interessado deverá apresentar requerimento ao Oficial de Registro de Imóveis, acompanhado do termo de quitação assinado pelo credor com firma reconhecida, ou apresentar as notas promissórias resgatadas juntamente com o requerimento de cancelamento.
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