No caso das pendências de contratos, como dívidas bancárias de cartões de crédito e financiamentos, o prazo é de cinco anos. Já quando a lei não fixar prazo menor, o prazo é de dez anos. É importante saber que esse prazo para prescrição é válido apenas se o credor nunca tiver cobrado a dívida judicialmente.
O Banco Central disponibiliza a consulta aos dados do Cadin, pela internet, por meio do Sisbacen ( https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen ) . Esse serviço permite que cidadãos possam ter acesso às suas posições no Cadin, sem custos, mediante prévio credenciamento.
Entrando com uma ação judicial contra a empresa credora. Assim, cheque as informações registradas no seu nome pelo SCR do Banco Central o mais rápido possível. Para que você possa preparar a sua defesa e limpar o seu nome de uma vez por todas.
Com o aplicativo, os devedores, pessoas físicas ou jurídicas, de posse do número do CPF/CNPJ do devedor principal e do sequencial da dívida, podem emitir boleto bancário para pagamento do débito, através da opção “Geração de boleto para pagamento de dívida”.
Bancos e instituições financeiras podem cadastrar dívidas no Banco Central; a restrição deve ser retirada imediatamente após a quitação do débito, geralmente em até 2 dias úteis a partir da quitação e/ou acordo de pagamento/refinanciamento.
1 - Estou com restrição no Banco Central. O que fazer? Frequentemente, o cidadão se dirige ao Banco Central alegando que, segundo lhe foi informado, há restrições em seu nome. Restrições em bancos podem estar relacionadas a inscrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou na Serasa, que não são de responsabilidade deste Banco Central.
Restrições em bancos podem estar relacionadas a inscrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou na Serasa, que não são de responsabilidade deste Banco Central. O mais abrangente dos cadastros do Banco Central é o SCR, que não é um cadastro restritivo, pois a grande maioria de seus dados referem-se a bons pagadores.
Através das informações obtidas, os bancos criam suas listas de restrições internas. Geralmente levam em consideração: pessoas que não pagam os débitos, ex clientes que tiveram dívidas prescritas, pessoas que entraram na justiça reclamando de juros abusivos e pessoas que negociaram dívidas com desconto.