2. Nos termos do § 1º do art. 18 do CDC , a oficina mecânica, enquanto fornecedora de serviço, tem o prazo máximo de trinta dias para o conserto de automóveis entregues com essa finalidade, salvo casos excepcionais em que, pela extensão de danos e avarias, esse prazo se mostre insuficiente. 3.
Pela lei, qualquer serviço que você prestar dentro da sua oficina deve ter uma garantia mínima de 90 dias. Se um cliente não ficar satisfeito com o seu trabalho, seja por não ter atingido o resultado oferecido ou por defeito recorrente, ele pode exigir que você faça tudo de novo.
Vale lembrar que você pode entrar com ação indenizatória contra oficina mecânica, solicitando danos morais e danos materiais pelos problemas apresentados pelo veículo. Tenha um bom advogado para construir uma causa sólida e que dará maiores chances de ganho de causa para você. Ficou alguma dúvida?
Qual o tempo de validade de uma apólice? O prazo de uma apólice de um seguro de automóvel tem duração de 12 meses, a partir da data de início do contrato. Mas, caso seja sua vontade, é possível solicitar à seguradora que o início da vigência seja posterior ao que veio emitido na apólice de seguro.
Mas, afinal, que prazo é este que deve ser respeitado? 30 dias. Isso mesmo, aquela seguradora que impõe todo o tipo de regra e possui uma infinidade de razões para não liberar os valores estipulados possui um prazo máximo de 30 dias para lhe indenizar ou liberar o conserto do seu bem.
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Para reclamar sua pretensão junto à seguradora, o segurado tem o prazo de 01 ano contado a partir da ciência do sinistro ou, no caso de responsabilidade civil, a partir da data em que foi citado para responder à ação ou da data que pagou os prejuízos ao terceiro.
O seu seguro vai começar a valer às 24 horas (meia noite) da data de início indicada no contrato, que consta no documento da apólice. Isso caso a seguradora aceite o seu seguro. Geralmente, o contrato terá início de vigência a partir da data da recepção da proposta pela seguradora.
As denúncias podem feitas pelo número 156 ou via registro on-line. Neste caso, basta selecionar a opção “Rua e Bairro” e o assunto “PSIU”. É necessário informar o endereço completo do estabelecimento, o horário de maior incidência de barulho e o tipo de atividade que ele exerce.
Diz o Código de Defesa do Consumidor que a venda de qualquer produto está coberta por garantia durante 90 dias. ... O consumidor é também protegido pelo código ao contratar uma prestação de serviço, como o conserto na oficina mecânica ou um reparo em seu produto, qualquer que seja ele.
Nessa hora, você consumidor deve procurar uma Delegacia e fazer um Boletim de Ocorrência (Amparo Legal: artigo 168 do Código Penal – pena de reclusão de um a quatro anos e multa).
Desde a entrega da documentação, pelo segurado, até a realização do reparo, pela oficina conveniada. Por isso, o prazo de 30 dias pode ser ultrapassado. Guie-se sempre pelo contrato.
A garantia de peças automotivas é válida quando o produto apresenta problemas de fabricação, mau funcionamento ou erro de projeto. Mas um componente pode apresentar vários defeitos e as empresas têm um prazo de até 30 dias para identificar e resolver a situação.
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
Colocando de forma simples, é a promessa de que, após concluir um trabalho, o cliente não vai ter problemas com aquela parte específica do carro durante o período estabelecido. Caso ocorra algum problema, é considerado que esse mesmo cliente não recebeu o serviço pelo qual pagou.
É simples. Deve fazer uma reclamação por escrito, através do livro de reclamações e por carta registada com aviso de receção para a sede da oficina. No caso de ser uma marca maior, deve ligar para o apoio ao cliente e perceber quais são os procedimentos para apresentar uma reclamação formal.
Como funciona a garantia de um motor retificado? ... Por ser considerado um bem durável, o prazo de garantia de um motor retificado é de 90 dias, contados a partir da data em que foi realizado o serviço.
É possível reter o veículo na oficina até que haja o pagamento do serviço? NÃO. Oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço.
A vigência do seguro do carro tem a ver com o tempo em que a cobertura contratada se inicia e passa a valer, até o momento em que ela termina. Como em qualquer outro tipo de seguro, a apólice tem um tempo determinado para sua existência.
Novas regras, novos seguros
Uma das novas regras propõe um Seguro Parcial, que em caso de roubo ou furto, o segurado recebe somente uma parcela e não 100% do valor do automóvel. Isto, ao requerer menos recursos por parte da seguradora, garante um menor custo ao segurado.
Uma norma de 2004 da Superintendência de Seguros Privados (Susep) já prevê o prazo máximo de 30 dias para pagamento da indenização. Esse texto permite às seguradoras, no caso de dúvida fundada, pedirem documentação complementar e, assim, o prazo é suspenso.
Tal ação é baseada exclusivamente em prova escrita. Como exemplos de casos de ação monitória podemos citar o título de crédito prescrito, cartas, telegramas, bem como guias de internação, prontuário hospitalar, requisição de serviço protético, que apontam de alguma forma a relação obrigacional.
Como dar a garantia de serviços prestados?A ordem de serviço é um documento real oficial que prova que o serviço foi feito. ... O relatório fotográfico é outro documento importante que retrata todas as peças trocadas. ... Explicações sobre o que foi realizado.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a garantia legal para bens duráveis e serviços, como automóveis e manutenção, é de 90 dias. Com o aumento da concorrência, as montadora têm oferecido garantida contratual, além desse período legal, de um a cinco anos.
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