Após a reforma da Lei 11.719 /08 tal prazo foi ampliado, alcançando ao menos 115 dias, podendo ser maior segundo a corrente doutrinária adotada, ainda sem contar o tempo em cartório, as diligências e outros incidentes eventualmente necessários.
Descrição: Exibe os processos com mandados de prisão/alvarás de soltura preenchidos mas ainda não enviados para o Magistrado, bem como aqueles devolvidos pelo Magistrado para correção do ato.
Como saber se a pessoa tem um mandado de prisão aberto? A CONSULTA PUBLICA tem por finalidade garantir o direito de acesso a toda e qualquer pessoa, que tenha interesse em consultar os mandados judiciais de prisão.
Nesta consulta é disponibilizado o acesso a todos os mandados de prisão independente da situação ou da data de validade. Vale ressaltar que a certidão somente poderá ser gerada para mandados que estejam aguardando cumprimento e vigentes. Não sendo possível pesquisar o que já foi cumprido ou está em realização.
Insisto, não se trata de pesquisa absolutamente confiável por haver casos em que não constam no sistema BNMP. Para tanto, a melhor forma de se acompanhar a emissão de mandados de prisão é contratando um advogado criminalista para que acompanhe o processo criminal ou inquérito policial.
*assegura o direito de acesso a qualquer pessoa que queira CONSULTAR os mandados de prisão porém, somente estarão disponíveis os mandados em aberto e que ainda estão vigentes. usuário deverá estar devidamente autenticado no sistema corporativo se não possuir deverá procurar o administrador no órgão em questão para solicitar acesso.
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