Antes da Lei 147/2014, o encerramento de uma empresa levava em média 102 dias. Mas agora, é possível fazer isso em apenas 24 horas! Se não houver nenhuma complicação durante o processo de encerramento no Portal do Empreendedor e no portal do Simples Nacional, você conseguirá dar baixa no MEI no mesmo dia.
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:
Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
Quando o encerramento do registro é feito sem a quitação dos débitos, os impostos ainda serão cobrados do titular do CNPJ, que também está sujeito a outras penalidades, incluindo processos administrativos ou judiciais.
Tem que pagar para cancelar o MEI? Se o empreendedor tem débitos em aberto, é preciso regularizar. Lembre-se que o DAS-MEI é referente ao mês anterior de faturamento, logo, se for cancelado em junho, o pagamento é referente a maio, quando a empresa ainda estava ativa.
Você quer dar baixa em sua empresa individual - MEI? Procurou o lugar certo. Neste texto você terá o passo a passo para executar a baixa. Esclarecemos que o processo de baixa do MEI é gratuito. Com base no artigo da LC 123/2014 a baixa do MEI independe de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista.
Uma vez que você se inscreve ao MEI é sua responsabilidade arcar com o pagamento das guias mensalmente. E, quando isso não ocorre, há juros e multas que discorrerão até que você as quite. Para ficar em dias, pague os períodos atrados. Para isso, pode parcelar em até 60 meses!
Para solicitar o parcelamento, o Microempreendedor Individual deve entrar ou no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional. Para que o parcelamento ocorra, o MEI tem que apresentar a DASN-Simei referente ao período de apuração.
Você deve informar o seu faturamento bruto do MEI, ou seja, tudo que recebeu com o MEI, sem desconto; Informe se teve funcionário ou não e clique em Declarar. Lembrando que o prazo para realizar a declaração é até 31/05 no ano seguinte ao que você está declarando.
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