A legislação determina que os documentos fiscais devem permanecer arquivados por cinco anos. Desta forma, cumpre-se o período de guarda dos documentos relacionados com os tributos no prazo de decadência e prescrição, previstos nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Art.
Por quanto tempo guardar nota fiscal? Conforme o citado Código Tributário Nacional, a nota fiscal deve ser armazenada pelo período de 5 anos. Já a nota fiscal de saída, de acordo com a Lei Orgânica da Seguridade Social, deve ser guardada pelo prazo de 10 anos.
Dependendo da situação, é recomentado armazenar documentos trabalhistas por 10 anos, como a folha de pagamento e o registro eletrônico. O Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, recomenda-se por 30 anos.
20 anos, no mínimo, após o desligamento do trabalhador.
No caso do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, o prazo de guarda é de 20 (vinte) anos. Há diversos outros documentos que possuem prazos diferenciados para serem mantidos em arquivo.
37 curiosidades que você vai gostar
São considerados de guarda permanente os documentos públicos indicados nas Tabelas de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio e das Atividades-Fim e todos os processos, expedientes e demais documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual até 31/12/1940.
“O documento deve ser guardado por cinco anos, porque após esse período, a prestadora de serviços ou vendedora não tem meio judicial de questionar contas em aberto”, diz Bruna.
Segundo a Constituição Federal e CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), o prazo para guardar todos esses documentos é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, e de dois anos após o término do contrato.
Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subsequentes ao da respectiva declaração, ou seja, 6 anos (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I). O mesmo prazo aplica-se aos comprovantes utilizados na declaração do imposto de Renda.
Quem tem Amazon Prime tem acesso a Amazon Music?
Como tirar o pigarro da garganta para cantar?
Como saber o tamanho da minha tela celular?
Como medir o diâmetro de uma forma redonda de bolo?
Como saber o tamanho do filtro para aquário?
O que postar no status para o Crush responder?
Como medir o tamanho do Yorkshire?
Como salvar figurinha no WhatsApp web?
O que causa Fecaloma em crianças?
Como calcular taxa de engajamento dos Stories?
Como enviar mais de 30 fotos no WhatsApp Android?
Quantos dias para sair o cloro da água?
Qual a unidade de medida do fator de potência?