Qual o prazo de garantia do imóvel novo? A construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega, segundo o art. 618 do Código Civil. As correções devem ser solicitadas pelo proprietário ou síndico dentro do prazo legal.
De acordo com o código de defesa do consumidor, o prazo para reclamar de defeitos aparentes é até 90 dias da compra ou após a detecção da falha. Já para os casos de defeitos construtivos, o prazo estende-se para 5 anos.
Prazos para assegurar a garantia do imóvel
Se o dano for aparente, o proprietário do imóvel tem até 90 dias para declarar o problema. Depois disso, ele perde o direito de receber a assistência da construtora. Já em caso de danos construtivos não aparentes, o prazo para apresentar o caso à construtora é de 5 anos.
Nas casas e apartamentos construídos com alvenaria estrutural ou paredes de concreto é proibida a retirada e mudança, mesmo que parcial, de qualquer parede ou laje para abertu- ra de vãos, portas, janelas ou escadas, pois vai deixar em risco toda a estrutura do imóvel.
Garantia de imóveis pelo Código Civil
Um exemplo está no Artigo 618 do Código Civil, o qual estabelece uma garantia de cinco anos para defeitos ou falhas capazes de comprometer gravemente a segurança e a solidez dos imóveis.
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"A garantia deve abranger toda a solidez e segurança do edifício, ou seja, toda a parte estrutural e, ainda, a parte de engenharia hidráulica e engenharia elétrica", afirma.
Quais são os seus direitos ao comprar um imóvel?#1 Reparação por problemas no imóvel.#2 Reparação por atraso na entrega.#3 Desistir da compra.#4 Pagar taxas e serviços após entrega das chaves.#5 Imóvel compatível com a publicidade anunciada.#6 Liquidar os débitos de forma antecipada.#7 Receber todas as informações.
Haverá perda da garantia,
· Se, forem executadas reformas no imóvel ou descaracterizações dos sistemas construtivos, com fornecimentos de materiais e serviços pelo próprio usuário. · Se houver danos por mau uso, ou não se respeitarem os limites admissíveis de sobrecarga nas instalações e estruturas.
Incumbe ao profissional a vistoria e mensuração das etapas executadas, como condição para liberação das parcelas à construtora. Se há defeito construtivo ou estrutural a Caixa Econômica Federal tem a faculdade de reter a parcela da construtora até que o defeito seja sanado.
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