452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.”
Além desses, os principais direitos dos intermitentes são:
Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.
O cálculo é simples, mas é preciso estar atento às variáveis. Para calcular o salário intermitente, é preciso pegar o salário mínimo, de R$ 954, e dividi-lo pelas 220 horas de trabalho mensal, que resulta em R$ 4,336… ou 4,35 (arredondando).
Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.
Para estar ciente sobre os aspectos do contrato intermitente, pode ser importante observar os seguintes aspectos: Valor por hora (lembrando que a quantia não pode ser inferior ao valor hora do salário mínimo e nem abaixo do pago a outros funcionários que realizam a mesma função na empresa).
Em 2017 surgiu a reforma trabalhista do contrato de trabalho intermitente, que entrou em vigor no mesmo ano, regulamentando - através da legislação - essa nova modalidade e garantindo os direitos do trabalhador que não possui tempo de serviço fixo.
O trabalho intermitente foi implementado visando a flexibilização do vínculo trabalhista, além de oferecer novas oportunidades de trabalho tanto para os empregados quanto para os empregadores. No entanto, é importante se atentar quanto às características deste regime, com o objetivo de evitar falhas e problemas no futuro.
O empregado intermitente pode ter sua carteira de trabalho assinada por mais de uma empresa, ou seja, prestar serviços a mais de um empregador ao mesmo tempo. Lembrando que, entre um contrato e outro de uma mesma empresa, deve haver um intervalo para adquirir a característica de intermitente.
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