§2º Sob pena de descarte do protocolo do formulário “Atermação Online” enviado, o usuário deverá respeitar o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do contato do atermador, para enviar, de forma legível, documentação necessária à instrução do processo judicial, de acordo com o tipo de ação.
Atermação é justamente esse processo de ouvir o cidadão com a sua demanda para o juizado especial e transformar em um Termo a ser dirigido ao juiz, ou seja, fazer a atermação”, explica o professor.
Atermação on-line é uma aplicação, acessível exclusivamente via internet, que permite aos usuários sem advogado ingressarem com processo e enviarem um pedido inicial (inclusive de Auxílio Emergencial) ao Juizado Especial Federal de qualquer um dos 13 estados da 1ª Região e do Distrito Federal.
A atermação ocorre quando a oitiva do cidadão que demanda nos Juizados Especiais é transformada em termo a ser dirigido ao juiz.
Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mapeou o tempo de tramitação dos processos em primeira instância nos tribunais de todo o país. São Paulo – Em média, a Justiça estadual do Brasil leva 4 anos e 4 meses para proferir a sentença de um processo em 1ª instância.
Para utilizar o serviço, que é gratuito, o interessado deve preencher um formulário disponibilizado no portal do TRF 1ª Região, na aba Serviços, com informações pessoais e relacionadas ao processo, inclusive com a indicação do estado da Federação onde pretende ingressar com o pedido.
O SERVIÇO DE ATERMAÇÃO ONLINE - SAO - É UM SERVIÇO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO DISPONÍVEL A TODOS OS CIDADÃOS QUE QUEIRAM PROPOR AÇÃO SEM ADVOGADO NOS JEFs. O PEDIDO É FEITO VIA INTERNET E O SERVIÇO É GRATUITO. BASTA UM COMPUTADOR COM ACESSO À INTERNET.
Dentro desse contexto, é importante considerar que o atermador é um servidor público do Poder Judiciário, e modo que não pode promover aconselhamento jurídico para a parte, ou seja, presta serviço público balizado pela imparcialidade.
COMO ENTRAR COM AÇÃO PARA AUXÍLIO-EMERGENCIAL Basta clicar aqui, escolher a opção Auxílio Emergencial e preencher o formulário de atermação on-line, que é gratuito e não necessita de advogado, informando, com atenção, a unidade mais próxima da sua residência para ingressar com o processo.
Em cumprimento ao dis Portaria SSJ/PGN/PA n. 10385021 de 20, que institui os procedimentos de trabalho relativos ao "Serviço de Atermação On-line" no Juizado Especial Federal de Paragominas seguem abaixo as informações referentes à utilização do serviço de atermação On-line e Termo de Adesão.
A parte poderá entrar com a ação perante o serviço de atermação nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários-mínimos, atualmente, R$ 18.740,00 (dezoito mil setecentos e quarenta reais).
Preencher e enviar o termo de adesão e formulário de atermação On-line no link abaixo: Clique aqui para acessar o FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO ONLINE.
Como ocorre a reação de substituição Eletrofilica Unimolecular?
Qual é a prática do arco e flecha?
Qual é o conceito de pirâmide ecológica?
Como a inibição por feedback ocorre?
O que é o processo de recombinação genética em bactérias?
Como são formados os agregados do solo?
Qual a melhor forma de se posicionar em uma reunião?
Como se preparar para se separar?
Qual a diferença entre interpretação e integração da legislação tributária?
Como ocorre a reabsorção de glicose?
Para que serve a massa corrida?
Qual é a função das enzimas de restrição para a manipulação de moléculas de DNA?
Como preparar uma cuia de Chimarrão?
Como se escreve R$ 700 no cheque?
Quais são os aspectos físicos da Guatemala E a população?
Como se dá a movimentação do ar relacionado o vento com a pressão atmosférica?