§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento....Reconhecimento da união estável post mortem para fins de pensão previdenciária.
| IDADE DO BENEFICIÁRIO | DURAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA |
|---|---|
| 21 ANOS | 3 ANOS |
Sim. É possível o reconhecimento de união estável depois do falecimento de um dos companheiros. ... A união estável deve ser entendida como “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”
Pensão por Morte para quem vive em União estável Para quem vive em união estável é sim, possível o recebimento da pensão por morte. Essa possibilidade é prevista na Lei n.º 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo (a) falecido (a).
A lei não estabelece nada a esse respeito! Desta forma, não há um período mínimo para que o relacionamento seja considerado união estável. O critério para análise se a relação é contínua e duradoura é subjetivo! Ou seja, isso será analisado caso a caso se há ou não a presença dos requisitos!
São 3 requisitos básicos para você ter acesso ao benefício de Pensão por Morte:
Posso reconhecer a união estável após a morte, fazer a meação, e, depois, proceder à partilha, tudo na mesma escritura pública de inventário?? Recebi um cliente no escritório há alguns dias que me indagou se seria possível reconhecer a união estável de um casal após o falecimento de um deles, extrajudicialmente, em cartório.
Portando, se você só conseguir comprovar dois anos ou menos de União Estável antes do óbito do segurado, vai receber a prestação previdenciária por quatro meses, e no final deste período a mesma será cessada.
A prova pode ser feita por meio de documentos e pela via testemunhal. Com isso, por meio de sentença o Juiz valida a união estável, sendo uma prova cabal do relacionamento entre falecido e dependente.
Sim. É possível o reconhecimento de união estável depois do falecimento de um dos companheiros. No artigo de hoje, explicarei como você pode proceder caso esteja vivenciando uma situação semelhante à relatada acima.
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