No caso da lesão em violência doméstica, estes prazos são de 08 anos. Para a violência grave e a violência gravíssima, os prazos são de 12 anos. Para a lesão corporal seguida de morte o prazo é de 16 anos.
“Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idosa, enfermo ou pessoa com deficiência, é vedada a concessão de fiança pela Autoridade Policial, considerando tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do artigo 313, III, CPP”.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE Geralmente, é por meio da violência que o esbulho acontece. Nessas situações, quando a pessoa não consegue mais acessar sua casa, porque alguém invadiu e continua lá, a ação adequada é a de reintegração da posse.
Essa atitude pode estar relacionada a dependência financeira, a filhos ou a algum tipo de ameaça. Porém, existem também fatores ligados ao sistema em que os indivíduos estão inseridos e que dificultam que a violência seja vista de tal forma.
O funcionário se encarregará de realizar as perguntas oportunas sobre o ocorrido e redigir todos os fatos em seu nome. Ao finalizar, deverá apenas assinar a denúncia e solicitar uma cópia para guardá-la em casa. Em função dos fatos ocorridos na agressão física, a denúncia progredirá com maior ou menor rapidez.
No geral, um delito por agressão física poderia supor uma pena média entre 3 e 6 meses de prisão para o agressor. Ainda que, obviamente, ...
Nos casos de agressão física no ambiente de trabalho, o empregador deve responder pela conduta irregular do empregado agressor. A partir desse entendimento, a juíza Paula Borlido Haddad, titular da Vara do Trabalho de Nanuque, acolheu o pedido de danos morais de um mecânico, agredido fisicamente por seu superior hierárquico.
Do mesmo modo, se considerar oportuno, poderá abrir uma investigação policial a fim de indagar sobre os imputados. No geral, um delito por agressão física poderia supor uma pena média entre 3 e 6 meses de prisão para o agressor.
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