15 dias
Na ação de busca e apreensão fundada no decreto-lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
É ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada. ... Em seu voto, o ministro citou doutrina segundo a qual é indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica.
A expedição de um mandado de busca e apreensão sem a mínima especificação do objeto da medida, por assim dizer, equivaleria a um “mandado em branco”, ou seja, estaria a Polícia autorizada a promover uma devassa indiscriminada, situação inadmissível à vista da proteção que promana do art. 5º, incisos X e XI, da CF/1988.
Assim, por analogia à legislação processual civil, podemos considerar noite entre às 20h e 6h (LOPES Jr., 2018). Deste modo, de acordo com Lopes Jr. (2018, p. 523), “ [...] o mandado judicial de busca deve ser cumprido entre 6h e 20h, sendo que, iniciado nesse marco temporal, nada impede que se prolongue noite adentro.
Horário. Logo no início de janeiro do ano que vem, 2020, os agentes públicos passam a ter novo parâmetro de horário de cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo Poder Judiciário.
Os mandados de busca e apreensão genéricos como o próprio nome indica, não especificam o endereço a ser efetuada a busca.
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