180 dias
Qual o prazo para notificação de multa na pandemia? Até então, não havia nenhum prazo máximo para o órgão de trânsito expedir a notificação de penalidade, no entanto, de acordo com a nova lei de trânsito (que começou a valer a partir no dia 12 de abril), o prazo máximo é de 180 dias a partir da data da infração.
Recebi uma notificação de multa. O que fazer?
Enquanto em março foram 1,3 milhões de infrações, nos meses seguintes esse número caiu para 363 mil multas em abril, 300 mil em maior e 100 mil em junho. Quando se observam as localidades de forma isolada é possível ver diferenças ainda maiores nos números da pandemia com as multas de trânsito.
Assim que receber a notificação, o motorista deve preencher o Formulário de Recurso disponibilizado pelo site do Departamento de Trânsito (Detran) de seu Estado. É no documento que o condutor apresenta a razão pela qual acredita que a multa é injusta.
Dessa forma, fica garantido ao motorista o não lançamento de pontos injustamente em seu prontuário sem que possa apresentar defesa ou indicar o real condutor, ou ainda, evitar que tenha seu direito de dirigir suspenso sem que tenha o direito de se defender. Fique ligado! Foi multado? Recorra!
No estado do Mato Grosso do Sul, apenas em maio houve uma redução de 93% das multas em relação ao mesmo período de 2019. Entretanto, o mês que menos registrou multas foi abril, com apenas 5.190 ocorrências.
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