I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente agravo , não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n. 8.038/1990, art.
O CPC diz que “observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”, então como o regimento interno do STJ diz 5 dias é 5 dias!
§ 3º O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.
A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal.
Esse agravo regimental é julgado em um colegiado, conforme a competência do caso. Quando a pessoa entra com um agravo regimental, essa pessoa tem por objetivo impugnar a decisão monocrática do desembargador. Essa decisão monocrática que o desembargador praticou se chama de decisão agravada.
24 curiosidades que você vai gostar
No caso dos autos, o recurso cabível contra o acórdão que julga agravo regimental é o ordinário - pois esta Corte funcionará como órgão de segunda instância -, e não recurso de revista.
O agravo interno, também conhecido como agravo regimental, é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias.
I - recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição; II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, a, b e c, da Constituição.
O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art.
O que é intraempreendedorismo Cite exemplos?
Quem foi o primeiro presidente eleito pelo voto indireto no Brasil depois da ditadura quando?
Qual é a diferença entre excreção e secreção?
Qual foi o jogador de futebol eleito como o melhor do mundo pela FIFA em 2006?
O que foi a Sabinada quais foram as causas e consequências?
Quanto custa o metro de uma cerca elétrica?
Quando é que surgiu a educação?
Como os animais se movimentam?
Para que serve a manta de vidro no fogão?
Quem tem ferritina alta tem anemia?