Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria dos votos, determinou que a responsabilidade de encaminhar o produto com defeito à assistência técnica, após o seu recebimento, é do comerciante que realizou a venda, mesmo passadas 72 horas da realização da compra.
O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.
Todos os vendedores devem oferecer o termo de garantia de produtos? Sempre que for ofertada a garantia contratual, é obrigação do fabricante e do vendedor emitir o termo de garantia de produto! Além de ser um requisito na garantia contratual, o termo serve muito como uma segurança para o consumidor.
Se a entrega do pedido estiver com mais de 3 dias corridos de atraso, o prazo para solicitar a garantia é de até 90 dias a partir da data máxima para entrega do produto. Por exemplo, se a compra foi feita dia 15/01 e o prazo máximo de entrega era 31/01, o consumidor tem até 01/05 para solicitar a garantia.
Já se o produto estiver dentro da garantia contratual, o prazo continua o mesmo. Ou seja, se uma mercadoria com garantia de um ano apresentou defeito aos sete meses de uso e retornou para você em um mês, restará apenas quatro meses de seguro.
Qual a diferença entre endocitose e pinocitose?
Quem podia votar de acordo com a Constituição de 1891?
Como ligar os fios de um alto falante?
Quanto custa o metro quadrado de vidro?
Quanto tempo leva uma pessoa para sair de uma crise de esquizofrenia?
Quais são as preliminares de mérito no novo CPC?
Quanto MGLU3 paga de dividendos por ação?
Quais são os elementos do texto descritivo?
O que diz o artigo 25 do Código Penal?
O que são os determinantes da saúde?
Como é feita a divisão do trabalho?
Quantos litros de veneno por hectare?