CONSIDERANDO a Portaria nº 1.095/2018 pelo MEC, Art. 18 e 19, prazo máximo para expedição dos diplomas pelas IES, a contar da colação de grau dos alunos, é de 60 dias corridos. O registro deve ser feito também em até 60 dias corridos após o diploma expedido.
A legislação prevê que o aluno não pode sofrer sanções pedagógicas, como a recusa da instituição em entregar o certificado de conclusão de curso. Qualquer dificuldade nesse sentido deve ser denunciada ao Ministério da Educação.
Como se trata de um documento virtual, é possível armazená-lo em disco rígidos externos — como HDs, pendrives, cartões de memória — ou servidores em nuvem — mobilidade que permite o seu acesso de qualquer localidade.
Os tipos de documentos sobre a vida escolar do aluno. Não há uma legislação nacional que estabeleça o tempo exato pelo qual tais registros devem ficar guardados em posse da escola. Trata-se da responsabilidade da instituição gerenciar esses documentos.
A maioria das Instituições de Ensino concorda que a emissão do diploma é um processo complexo que depende de verificações e registros. Contudo, o judiciário leva em conta os princípios de equidade e proporcionalidade, considerando prazos superiores a um ano e meio como abusivos.
26 curiosidades que você vai gostar
Através do site do e-Mec, disponível em http://emec.mec.gov.br/, é possível consultar gratuitamente, ao clicar na aba de “consulta avançada” e em seguida na opção “Instituição de Ensino Superior”, preencher os dados solicitados e concluir a pesquisa.
Para emitir um diploma a instituição deve ser reconhecida pelo MEC, assim como os cursos por ela ofertados. Os estudantes que recebem o diploma estão habilitados a exercer a profissão em todo o território nacional.
Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva declaração, ou seja, 6 anos (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art. 173, I).
5 anos. Obedece ao prazo previsto no Código Civil, Lei 10.406/02, art. 206, § 5º, I.
Embalagens e pastas
Não deixe os papéis soltos e evite o uso clips e grampos para anexar folhas, que podem enferrujar e deixar manchas nos documentos. Guarde os documentos em embalagens plásticas e depois nas pastas para a máxima proteção das folhas.
Art. 4º As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias. Art.
A plastificação de documentos não é autorizada porque assim fica mais difícil falsificar eles. É que o papel usado nos documentos têm texturas e saliências que mostram que eles são de verdade, sabia? Agora, se tiver um plástico cobrindo, daqueles que a autoridade pode tirar pra ver o papel, aí tá valendo.
Nos casos faculdades não credenciadas e cursos não autorizados (sejam eles na modalidade presencial ou EaD) não há o que ser feito, uma vez que se não há a chancela do Ministério da Educação conferindo a regularidade da instituição e do curso, nada pode ser aproveitado e o diploma é integralmente irregular.
Período: 5 anos. Cartas, circulares, editais e demais documentos relativos a convocação de Assembléias.
O diploma exige uma formação mais ampla e uma jornada acadêmica maior. Já o certificado você obtêm com cursos de curta duração. Portanto, eles têm o objetivo de enriquecer o currículo para o ingresso no mercado de trabalho enquanto não concluiu sua graduação.
Podem registrar diplomas de graduação e de pós-graduação as universidades públicas – federais, estaduais e municipais e as privadas. Elas podem registrar os diplomas por elas expedidos, e os de terceiros - instituições de ensino superior sem autonomia para fazê-lo, as chamadas IES isoladas ou “não universitárias”.
Nele, são incluídos os níveis de instrução: fundamental, médio, técnico, superior, especialização, mestrado e doutorado. A formação mais recente deve ser colocada primeiro. Por exemplo, uma pessoa que terminou a graduação em 2020 e o ensino médio em 2014 apontará o nível superior antes do colégio.
Para pessoas que tenham o diploma de conclusão de curso, no verso do documento, é possível identificar a data em que foi publicado seu nome. Para quem não tem o diploma, precisará entrar em contato com a Secretaria da Educação do Estado e fazer a solicitação.
A forma mais segura é entrar no site do e-MEC e realizar uma consulta pública gratuita. Além de simples e rápida, a consulta ao e-MEC é a forma mais segura de obter informações verdadeiras.
Consultar pelo site da Secretaria de Educação
Assim como cada um possui a sua unidade física, também cada estado possui um site específico do setor pra ser acessado. Se a localização de seu navegador estiver ativada, basta procurar por “Secretaria de Educação” e clicar no primeiro resultado.
Algumas pessoas ainda não sabem, mas os documentos pessoais de identificação não podem mais ser plastificados. Sendo assim, uma boa alternativa é guardá-los dentro de porta-documentos ou saquinhos de plástico. Isso irá evitar a exposição do papel ao ambiente.
como determina a lei, vc não vai ter problema!! Não existe proibição sobre plastificação destes documentos.
Caso uma instituição de ensino superior tenha fechado, a quem o aluno deve recorrer para obter os documentos escolares? O acervo da instituição fica guardado na universidade que registrava os diplomas, na representação do Ministério da Educação do estado ou no próprio MEC.
A consulta é pública e gratuita. Basta acessar o endereço eletrônico: http://emec.mec.gov.br/, clicar na aba de “consulta avançada” e, em seguida, na opção “Instituição de Ensino Superior”, preencher os dados solicitados e concluir a pesquisa.
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