30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.
Basicamente, é preciso que o consumidor desista no prazo de até 7 dias, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. Caso contrário, se o negócio for fechado em um ambiente físico ou se a desistência ocorrer depois desse prazo, o fornecedor não precisa devolver o dinheiro.
Quando o vendedor devolver o pagamento, vamos solicitar o cancelamento do valor imediatamente, para que seu banco faça o reembolso. Observe que o prazo para o valor ser creditado depende do seu cartão e pode levar entre 5 e 44 dias úteis a partir da data do cancelamento da compra.
Toda a vez que você compra pela internet, tem sete dias para se arrepender, contados da efetiva entrega do produto, independentemente do motivo. Neste caso, comunique o fornecedor, preferencialmente por carta, com aviso de recebimento. Nenhum valor poderá ser descontado daquilo que você pagou; 2.
“O fornecedor não pode se furtar de devolver o valor corrigido, uma vez que isso está expresso no artigo 20 do CDC”, diz Britto. “Se a empresa não quiser pagar por meio de um acordo amigável com a consumidora, é possível resolver no juizado especial (de pequenas causas).”
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I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
A devolução do dinheiro deve ser imediata. Com o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto Federal nº 7.962/2013), mesmo as compras pagar no cartão devem ser reembolsadas. Nesse tipo de caso, a empresa comunica a administradora do cartão pedindo a suspensão da transação ou o estorno.
Se você fez uma compra pela internet, telefone ou a domicílio e desistiu do produto ou serviço por qualquer motivo, terá garantido o seu direito de arrependimento. Em até 7 dias após o recebimento, é possível entrar em contato com a empresa alegando a desistência e iniciando o processo de estorno.
O consumidor tem 7 (sete) dias de prazo se arrepender da compra de um produto ou contratação de um serviço pela internet, telefone, catálogo, reembolso postal ou vendedor na porta de casa, isto é, fora da loja ou escritório comercial.
O reembolso é feito como estorno direto na fatura do cartão, ou seja o valor volta para o limite ou é liberado como crédito em uma das próximas faturas. Vale ressaltar que a restituição pode ocorrer de dois modos: na fatura atual ou na seguinte, dependendo da data do pedido de reembolso.
Assim que recebermos os seus artigos, iremos processar a devolução e emitir um reembolso através do seu método de pagamento original, normalmente, no prazo de dois a cinco dias úteis. Enviaremos um e-mail para informar que o reembolso foi emitido.
Saiba qual o prazo para receber o seu reembolso Shopee
O prazo para pedir o reembolso é de até 7 dias úteis após o recebimento do produto. Caso o produto já tenha sido enviado para o vendedor, será necessário aguardar 1 dia útil para o reembolso!
DIREITO DE ARREPENDIMENTO VALE PARA COMPRAS EM LOJAS FÍSICAS? O Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.
O consumidor deve solicitar a devolução do produto em até 7 dias após o recebimento do mesmo. Atenção! Não são 7 dias úteis, mas sim 7 dias corridos. Se você recebeu seu produto no dia 11 de junho, por exemplo, terá até o dia 18 para fazer uso do direito de arrependimento.
Assim, o consumidor tem o prazo de sete dias contados do recebimento do produto para se arrepender e ter o dinheiro eventualmente pago, devolvido com correção monetária.
Após o cancelamento da compra, você receberá um e-mail com um link para preencher um formulário de reembolso. É possível receber o reembolso tanto em conta corrente quanto conta poupança.
O estorno do cartão acontece quando ocorre o cancelamento de uma compra e o valor pago volta como crédito na fatura. Dependendo do dia do cancelamento, a devolução pode não vir na mesma fatura.
Estorno aparece como crédito na fatura seguinte do cartão de crédito. ... Aqui, você deverá pagar o valor total cobrado este mês, e o desconto da compra incorreta irá aparecer na fatura do mês seguinte. No caso das compras parceladas, são estornados apenas os valores das prestações já pagas.
O produto encomendado pela internet não era exatamente o que esperava? Saiba que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante, a toda compra de produto ou serviço feita fora do estabelecimento comercial, a possibilidade de cancelamento em até sete dias após a entrega.
De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que uma compra acontecer fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem sete dias para desistir da compra. Esse prazo começa a contar a partir do dia do recebimento do produto ou da assinatura do serviço.
PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35 DO CDC . 1. EM UMA RELAÇÃO JURÍDICA, OS CONTRATANTES DEVEM PAUTAR-SE EM CERTO PADRÃO ÉTICO DE CONFIANÇA E LEALDADE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE ORIENTA AS ATUAIS RELAÇÕES NEGOCIAIS PELA PROBIDADE, MORALIDADE E HONRADEZ.
Art. 42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quan- tia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Legislação do consumidor
49. Prevê que o comprador tem até 7 dias, a contar do ato de compra ou do recebimento do produto, para desistir da transação. Caso o comprador deseje desistir de uma compra no prazo de sete dias, o estabelecimento deve conceder a devolução do dinheiro ou do valor pago pelo cartão via estorno.
A Shopee permite que os compradores criem solicitação de devolução e reembolso. Uma vez que a solicitação de devolução é aprovada, o comprador deve devolver o produto em seu estado original. É exigido que você reembolse a valor integral ao comprador depois que você receber o produto.
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