Os brasileiros que viajarem para outros países terão um novo limite de compras que podem ser trazidas de volta ao país com isenção de impostos alfandegários. Para as mercadorias trazidas do exterior por via aérea ou marítima, o valor passará de 500 para 1.000 dólares.
O texto permite que o brasileiro viaje para o exterior com 10 mil dólares em dinheiro vivo ou o equivalente em outra moeda, sem declarar. Hoje é permitido R$ 10 mil. Caso o viajante esteja com valor acima desse teto, deve fazer a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes, o e-DVB.
Encomendas de até US$ 50 sem fins comerciais são isentas
Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro.
Você pode comprar nos Estados Unidos sem entrar na cota dos 500 dólares: Roupas (desde que diferentes) Eletrônicos (1 de cada) Bebidas (até 12 litros)
Como dissemos acima, a Receita Federal permite apenas 1 aparelho de celular por pessoa, seja ele comprado no Brasil ou comprado no exterior. Sendo assim, se você planeja comprar um celular no exterior e não quer pagar imposto na alfândega, tem duas opções: Deixe o seu celular atual lá nos EUA quando comprar um outro.
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§ 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.
A alíquota do imposto de importação é de 60% do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. O valor da tributação não pode ser maior que 60% do valor, nem ultrapassar US$ 3.000,00.
Vejamos algumas delas:Melhor negociação do valor FOB (mercadorias)Consolidação de carga na origem.Frete internacional.Desembaraço aduaneiro em Zona Secundária.Planejamento logístico.Lote econômico.Taxa do frete internacional.Frete rodoviário.
Agora vem a questão: “com quanto dinheiro posso sair do Brasil sem a necessidade de declaração?”. A Receita Federal determina um limite de R$ 10 mil, ou o equivalente em moedas estrangeiras. Isso significa que até esse valor, não é preciso fazer uma declaração.
A Receita Federal é o órgão competente para essa atividade e, de acordo com a legislação em vigor, cada viajante deve declarar valor em espécie (“dinheiro”) superior a 10.000,00 reais (dez mil reais) ou moeda estrangeira equivalente.
Cada passageiro que chega ao Brasil por via aérea ou marítima pode trazer o equivalente a US$ 1.000 em produtos comprados no exterior. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2021, dobrando o limite de US$ 500 que estava em vigor desde 1991.
A cobrança é indevida, o que eu faço? Caso você ache que a cobrança seja injusta, pode solicitar a revisão da taxa. É só preencher o formulário disponibilizado nos Correios, apresentando as informações para provar a revisão.
Pedido de Revisão de Tributo
Caso você discorde do valor estabelecido como o Imposto de Importação, poderá solicitar a Revisão de Tributos no ambiente Minhas Importações ANTES da emissão do boleto. A Receita Federal Brasileira (RFB) é a instituição responsável pela análise dos pedidos de Revisão de Tributos.
Não pagar pela taxa de importação resulta em devolução da mercadoria ao país de origem ou declaração perdida por abandono. Neste caso, o produto comprado passa a ser da União, que vai decidir o que fazer com o bem.
Então, quais são os produtos mais taxados?medicamentos atribuídos à pessoa física (mediante receita médica);jornais, revistas, livros etc., além do papel com destino à produção deles;amostras de materiais sem valor comercial (como escalas de cor ou tecidos).
Como comprar no AliExpress e não ser taxado
Compras de até US$ 50 feitas em nome de pessoas físicas são isentas de taxas alfandegárias.
Para saber se o seu pacote foi taxado, é só fazer o rastreamento dele. O status da entrega vai estar como: “Fiscalização Aduaneira Finalizada”. Aí é só acessar o site dos Correios Minhas importações para saber se houve a cobrança do imposto de importação.
Abaixo seguem algumas dicas para colocar as chances ao seu favor e tentar diminuir o impacto do imposto de importação.Envie encomendas leves e pequenas. ... Envie uma caixa grande com vários produtos. ... Prefira opções de fretes mais baratos e demorados. ... Caixas dos pacotes mais discretas. ... Solicite o envio em datas comemorativas.
Quais as alíquotas? Imposto de Importação: 60% sobre o valor aduaneiro. ICMS: varia conforme o estado de destino da encomenda.
Itens de uso pessoal, como celular, livros, relógios e roupas não são considerados pela Receita Federal. Ou seja, se você comprar um iPhone ou um Apple Watch para você (uso pessoal), pode ainda comprar outro para um amigo ou familiar e trazer lacrado, sem problemas — desde que ele esteja na margem de US$1.000, é claro.
Para as mercadorias trazidas do exterior por via aérea ou marítima, o valor passará de 500 para 1.000 dólares. Já o limite de compras em lojas francas (duty free) feitas por viajantes que ingressarem no Brasil por via terrestre ou marítima passará de 300 para 500 dólares.
O Senado Federal aprovou no dia 8 de dezembro de 2021 um novo marco cambial que permite, entre outras coisas, que os brasileiros viajem para o exterior com o equivalente a até US$ 10 mil (o equivalente a cerca de R$ 56 mil).
No aplicativo faça o seguinte:Faça login na sua conta do IdCorreios no aplicativo;Vá em “Minhas Importações”;Procure por “Rastreamento”, veja se há alguma encomenda com o aviso: “Aguardando pagamento de despacho postal”;Depois basta escolher a forma de pagamento entre boleto bancário ou cartão de crédito;
Saiba quando tem de o declarar. Viajar com dinheiro é possível, seja qual for a quantia que transporta. No entanto, se vai entrar ou sair da União Europeia, com um valor a partir de 10 mil euros, ou equivalente noutra moeda, tem a obrigação legal de o declarar na Alfândega.
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