Quem for trabalhador independente e, num determinado período declarativo, não obtenha rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante apurado seja inferior a 20€, paga a contribuição mínima, fixada precisamente em 20€.
O que é Pessoa singular que exerça atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obrigue a prestar a outrem o resultado da sua atividade, e não se encontre por essa atividade abrangido pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem.
Vai estar disponível na Segurança Social Direta, de 10 a 20 de janeiro, o requerimento que permite pedir o Apoio Excecional à Família, com referência ao mês de dezembro de 2021. O requerimento com referência ao mês de janeiro ficará disponível de 1 a 10 de fevereiro.
Todos os meses, têm de entregar um montante que resulta da aplicação da taxa contributiva de 21,4%, aplicada diretamente a 70% do rendimento médio dos últimos três meses. Se o rendimento total de um trabalhador no trimestre for de 6 mil euros, paga 299,60 euros (€ 6000 x 70%: 3 x 21,4%).
O salário líquido obtém-se subtraindo ao salário bruto a contribuição para a Segurança Social e a retenção na fonte de IRS. A contribuição para a Segurança Social obtém-se multiplicando a Taxa Social Única (TSU) a cargo trabalhador, que é de 11%, pelo salário bruto.
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ReciboData do pagamento;Nome, endereço e NIF do prestador de serviço;Nome endereço e NIF do cliente;Descrição do trabalho realizado ou da transferência de bens;Valores descritos: taxas, IVA e valor final.
O Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores é pago até 28 de fevereiro de 2022, com o período máximo de 12 meses para os trabalhadores a que se referem as alíneas a) e b) e de 6 meses, seguidos ou interpolados, para os restantes trabalhadores.
Pagamentos a 25 e 28 de maio.
A quem se destina
Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos. ... 1 - Trabalhadores que terminem o Subsídio Social de Desemprego em 2021, sem condição de recursos (Ver Apoio 1, em A que tem direito);
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