O adicional é fixado em função do documento coletivo entre sindicato e empresas. Observe-se que o Precedente Normativo do TST nº 103 dispõe que sobre a Gratificação de Caixa é de 10% sobre o salário do trabalhador que exerce a função de caixa permanentemente.
O adicional de quebra de caixa, quando pago por liberalidade da empresa ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, integra o salário para efeito de cálculo de horas extras e adicional noturno. Com efeito, as possibilidades de descontos nos salários do empregado estão previstos no art. 462 da CLT.
103, que diz que a gratificação para funcionários que atuam como caixa permanentemente seja 10% sobre o valor do seu salário. Uma dica extra é emitir um contrato regulamentando e registrando o valor e a forma de pagamento do adicional de quebra de caixa, contendo também quais funções o colaborador beneficiado exerce.
Existe algum limite? Em geral, no tocante ao desconto de diferença de caixa, especificamente, entende-se que o desconto nos salários não pode ocorrer. Portanto, o desconto é permitido desde o que o funcionário receba a gratificação de "quebra de caixa" e até o limite desta.
CLÁUSULA 130 - QUEBRA DE CAIXA Fica assegurada aos empregados que efetivamente exerçam e os que venham exercer, na vigência do presente Instrumento Coletivo, a função de Caixa, o direito a um adicional, a título de quebra de caixa, no percentual de 12% (doze por cento), que incidirá sobre o seu salário mensal.
Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função preponderante de caixa deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor de 10% (dez por cento) do piso salarial da classe mensal.
No caso dos operadores de caixa enquadrados na Categoria Lojistas da Convenção Coletiva de Trabalho, prevê-se o direito ao pagamento por Quebra de Caixa de R$ 70,00 a partir de 1º de Setembro de 2016. Isso, entretanto, aplica-se apenas às empresas que descontam dos operadores as eventuais diferenças de caixa.
Por sua vez, a gratificação de caixa, embora também não prevista na CLT, encontra amparo na norma coletiva[1]. Representa uma gratificação de função com o intuito de remunerar o trabalhador pela maior responsabilidade de seu cargo, nos termos do que dispõe a Súmula 102, inciso VI do TST.
Geralmente os valores são fixados pelos sindicatos das categorias profissionais respectivas por meio de documentos coletivos de trabalho. Não obstante, o Precedente Normativo do TST nº 103 dispõe que sobre a Gratificação de Caixa é de 10% sobre o salário do trabalhador que exerce a função de caixa permanentemente.
Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função preponderante de caixa deverá tê-la anotada em sua carteira de trabalho, recebendo, a título de quebra-de-caixa, o valor de 10% (dez por cento) do piso salarial da classe mensal.
Devido à complexidade e riscos da função, alguns funcionários recebem um pagamento adicional, chamado de quebra de caixa. Conheça como funciona. Se você tem dúvidas sobre o que é quebra de caixa, podemos dizer que consiste em um valor adicional ao pagamento de colaboradores que possuem a responsabilidade de trabalhar com o dinheiro do empregador.
Por não haver a obrigação legal da quebra de caixa, também não há um valor determinado para esse pagamento. O empregador pode pagar a quantia que desejar como quebra de caixa, não havendo limitações legais para esse pagamento. No entanto, a quantia deve respeitar o que já foi previamente estabelecido nos acordos ou convenções sindicais, ...
Vale estipular o formato escolhido em contrato. A empresa não tem a obrigação de anotar o pagamento da quebra de caixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De qualquer forma, se o pagamento foi feito é interessante anotar para que isso não faça parte do salário líquido.
Nesse tópico em particular a quebra de caixa pode ser diferente para a subdivisão dos operadores de caixa. Isso ocorre pois, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a parcela referente a quebra de caixa possui uma natureza salarial para os funcionários dos bancos.
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