Nos seis meses anteriores, o valor final do benefício pago à filha do marechal do Exércitovariou de R$ 117.012,43 (em novembro de 2020) a R$ 61.286,58 (nos meses de agosto, setembro e outubro do ano passado), já com os descontos.
Conforme dito acima, a Pensão por Morte apenas será vitalícia apenas para os dependentes de segurados com mais 44 anos e, no caso de cônjuge, para àqueles casados à mais de 2 anos. Desse modo, toda pensão por morte acaba quando encerrar o seu prazo de recebimento, seja de 4 meses ou de 20 anos.
É a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. É de origem bicentenária (1795-período colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883, o embrião da previdência social).
O benefício para filhas de militares das Forças Armadas é irrestrito na maior parte dos casos. Uma lei de 1991 definiu que a medida só poderia favorecer solteiras, mas em 1993 o Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão. Observe-se que esse benefício não se limita exclusivamente às pensionistas solteiras.
Assim, a Lei 3.765/60, em 1989, previa que a filha era dependente do militar, independente de qualuqer condição civil - solteira, unida estavelmente, casada, separada judicialmente, divorciada, viúva... Inclusive as Forças Armadas têm aplicado tal regra e deferido a reversão da referida pensão, após a morte da viúva, às filhas.
A pensão militar é um direito dos dependentes do militar após a sua morte, e é regida pela Lei em vigor na data do falecimento do militar. O Estatuto dos Militares, Lei 6.880 /1980 e a Lei que rege a pensão militar, Lei 3.765 /1960 sofreram alterações com a entrada em vigor da Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019, mudando o valor das ...
A Lei das Pensões Militares institui que as filhas de um servidor militar podem ter direito à pensão, porém, somente até os 21 anos de idade ou, se estudante universitária, até os 24 anos de idade. Além disso, se a filha do militar tiver algum tipo de invalidez, ela possui direito a receber a pensão enquanto durar a sua invalidez.
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