A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação, pode variar de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, além da multa - que pode atingir até 225%, conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996.
Considerado um crime o ato de sonegar impostos, prevê multa de duas a cinco vezes o valor do tributo e detenção de seis meses a dois anos.
Em paralelo ao processo administrativo tributário e judicial, o contribuinte que praticou a sonegação fiscal pode responder um processo criminal pedindo sua prisão e aplicação de multa, mas caso haja o pagamento do valor devido, extingue-se o processo penal.
Multa por autuação da fiscalização
Nesse caso, é a Receita Federal que descobre por conta própria o crime de sonegação e a multa aplicada corresponde ao valor omitido pela pessoa física ou jurídica, com o acréscimo de 75% desse valor, além de juros moratórios (de atraso).
Caso o cidadão admita voluntariamente que houve um equívoco na declaração e quitar a dívida até um mês após a audiência, a multa cobrada pelo Leão será de 37,5% do valor devido mais a taxa Selic. Já se o contribuinte questionar a sonegação e perder a audiência, a multa passa a ser de 75% mais Selic.
16 curiosidades que você vai gostar
O que é sonegação de imposto? A palavra sonegar significa não declarar ou pagar o que é devido. Pode-se deduzir que a sonegação fiscal constitui-se como qualquer ato cujo objetivo seja o de evitar o cumprimento de uma obrigação principal tributária (pagamento de impostos).
Neste caso, entende-se uma intenção do contribuinte em fraudar os dados por interesse próprio e a multa pode chegar a 75% do valor total sonegado, mais os juros de mora. Por outro lado, quando a empresa reconhece o seu erro e informa a receita, a multa cai consideravelmente: 20% do valor sonegado, mais os juros.
A palavra sonegar significa esconder ou omitir. O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
7 principais erros que fazem você cair na malha finaOmitir rendimentos. ... Declarar valores ilegítimos. ... Preencher informações de maneira incorreta. ... Fraudar documentos enviados para a Receita Federal. ... Incluir dependentes irregulares ou omitir seus rendimentos. ... Declarar despesas médicas incompatíveis.
O que é ser arrimo de família?
Porque Porto Rico pertence aos Estados Unidos?
Quem trabalha na bolsa de valores como se chama?
Como se chama quem serve as mesas?
Como dar brilho em anel de aço?
O que fazer quando a Sky Gato não tem sinal?
Para que serve localizar e selecionar no Excel?
O que fazer para tirar ferrugem da geladeira?
Como saber se uma planilha tem macro?
Como buscar bens do executado?
Como procurar nomes em duas planilhas no Excel?
Como polir uma pia de granito?
Como limpar pelo de gato branco?
Como lixar uma geladeira para pintura?