Quanto é a multa por não identificar o condutor?

Pergunta de Theo Costa em 23-09-2022
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Quanto é a multa por não identificar o condutor?

R$ 130,16 De acordo com o artigo 218 do CTB, inciso I, trata-se de uma infração de natureza média. O valor da multa é, portanto, de R$ 130,16. Caso a empresa não identifique o motorista que estava no volante dentro de 15 dias, terá de pagar mais uma multa no mesmo valor.

O que acontece se o proprietário não indicar o condutor no prazo?

Portanto, caso a PESSOA JURÍDICA não indique o condutor dentro do prazo legal, no máximo pagará o valor da multa NIC, multiplicada pela quantidade de infrações ocorridas no prazo de 12 meses, uma vez que não há previsão legal para inclusão dos pontos na habilitação do proprietário da empresa (pessoa jurídica).

Quando a empresa não indicar o condutor?

Caso a empresa não indique o condutor que assumia o volante no momento da infração, o valor da multa NIC será 195,23 x ,23, ou seja, permanece o mesmo valor. ... Neste caso, o valor da multa é R$ 293,47.



Como identificar o condutor da multa?

O formulário de declaração de indicação do condutor infrator consta da notificação da autuação do Detran. SP. Este formulário deverá ser preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor infrator. Também pode ser utilizado o formulário disponibilizado no portal do Detran.

Quando a multa vai para o condutor?

Simples: a pontuação irá para o condutor, pois esta infração é de sua responsabilidade. Todavia, o pagamento da multa (que também é uma penalidade) SEMPRE será de responsabilidade do proprietário do veículo, conforme preceitua o art. ... O Pagamento da MULTA sempre será no nome do PROPRIETÁRIO.

Como identificar condutor fora do prazo?

Caso tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável, você até ponte tentar argumentar com o órgão autuador, explicando em um recurso os motivos que o levaram a isso.



Tem como apresentar condutor depois do prazo?

Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.

Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica quem responde pela pontuação?

Se o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, a sanção da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação não existe, mas nem tudo são flores, em contrapartida, a empresa poderá receber uma nova infração do mesmo valor da multa inicial caso não indique o condutor, além da multa original.

Quando o veículo for de propriedade de pessoa jurídica uma empresa quem responde pela pontuação?

Se o veículo é registrado em nome de pessoa jurídica, a sanção da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação não existe, mas nem tudo são flores, em contrapartida, a empresa poderá receber uma nova infração do mesmo valor da multa inicial caso não indique o condutor, além da multa original.



Quando o proprietário permite que pessoas não habilitadas?

O artigo 163 prevê que entregar a direção para pessoa não habilitada é uma infração gravíssima e deve ser punida com multa e apreensão do veículo. ... Segundo o Detran, uma infração é do condutor, que dirigia sem a habilitação, e outra infração é do proprietário, que entregou o veículo à pessoa não habilitada.

Como funciona a indicação do condutor de multa de trânsito?

Como Funciona a Indicação de Condutor de Multa de Trânsito. A indicação do condutor pode ser feita quando a infração é cometida por outro motorista. Sempre que você não tiver cometido uma infração, deve fazer a indicação do condutor responsável. Por exemplo: seu filho pegou o carro, mas o veículo está no seu nome.

Qual é a multa por não identificação do condutor infrator?

A multa por não identificação do condutor infrator (NIC), ... É básico e fundamental que você controle as multas de trânsito da sua empresa, no sentido de registrar e relatar todas as infrações cometidas, separadas por datas, motoristas, valores, veículos, etc.

Quando é aplicada multa por falta de identificação do condutor pessoa jurídica?

Entenda em que momento é aplicada uma multa por falta de identificação do condutor pessoa jurídica A necessidade de indicar o condutor infrator existe quando a autuação é feita sem abordagem e, por isso, o motorista não foi identificado pela autoridade de trânsito.

Qual o valor da multa por não identificação do motorista?

Desse modo, a multa por não identificação do condutor pessoa jurídica não tem um valor fixo. Ela depende, primeiro, do valor da multa pela infração em que o condutor responsável não foi indicado. E, depois, de possíveis outras multas em que também não houve a identificação do motorista que cometeu a infração.



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