Quanto custa? O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).
Bem, como informado acima, o registro de nascimento é um direito de todo cidadão nascido no Brasil, além de um documento legal pelo qual o cartório não pode cobrar valor algum. É totalmente gratuito, contudo, se houver necessidade de segunda via, a cobrança será feita.
Documentos necessários para registro de nascimentoDeclaração de Nascido Vivo;RG (pode ser substituído por CNH, RNE, passaporte ou documento profissional oficial nacional) e CPF dos pais*;Certidão de casamento do civil ou escritura pública de união estável*.Comparecer: o pai ou a mãe da criança.
A norma sancionada pela presidente Dilma Rousseff equipara legalmente mães e pais quanto à obrigação de registrar o recém-nascido. Conforme o texto, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro no prazo de 15 dias.
Lei 13.112/2015
Atenção mamães, com o advento da Lei nº 13.112/15, as mães podem dirigir-se ao cartório para providenciar o registro de seu filho, com ou sem a presença do pai da (s) criança (s).
31 curiosidades que você vai gostar
O prazo estipulado para a realização do registro de nascimento é de 15 dias. Porém, pode ser estendido para 45 dias quando a mãe for a declarante; e para três meses, quando a distância entre o local do parto ou domicílio foi maior do que 30 quilômetros até o cartório.
Para fazer o registro da criança é necessário portar a Declaração de Nascido Vivo (DNV), que deverá ser expedida pela maternidade ou hospital que realizou o parto. É na DNV que estarão informações para a futura certidão de nascimento, como o local e horário em que o bebê nasceu.
O registro é feito pelo cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscrição de nascimento do “recém-nascido” ou de residência dos pais. Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser registrados dentro do prazo de 15 dias, prorrogado por mais 45 dias caso a mãe seja declarante.
A mulher solteira pode registrar seu filho sozinha, informando, no Cartório, o nome do pai da criança. ... Quando o suposto pai confirma a paternidade por escrito, o Juiz autoriza o Cartório a colocar o nome do pai, e também os dos avós paternos na certidão de nascimento.
O que usar para tirar chumbo do cabelo?
Como organizar guarda roupa pequeno de casal?
Como organizar biblioteca do Kindle?
Como tirar descanso de tela Xiaomi?
Como arrumar minha sala de estar pequena?
Como organizar dados em planilha Excel?
Como desativar correio de voz no Motorola?
Como limpar os olhos com delineador?
Como melhorar a sensibilidade da mesa digitalizadora?
Como tirar descanso de tela do Motorola?
O que deve ser declarado em Dívidas e ônus reais?
Como limpar cordao do filé mignon?
Como pagar INSS profissional autônomo?
Como faço para cadastrar o MEI para emissão de nota fiscal Sefaz CE?