De acordo com o texto aprovado, 60% do dinheiro dos precatórios relacionados aos repasses até 2020 serão usados para o pagamento de salários de professores. E 70% dos precatórios relativos ao Fundeb permanente terão a mesma destinação.
Tratam-se de dívidas originadas em ações judiciais em que o governo saiu perdedor. Líder do PDT, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) destacou que o acordo permitiu que, em vez de ter os precatórios divididos em dez anos, os professores recebam 40% em 2022 e o restante em duas parcelas de 30% nos anos subsequentes.
Pelo texto, esse tipo de precatório será pago sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano. Assim, o governo poderá pagar em mais parcelas até o fim do ano seguindo esses percentuais.
Assim, para saber o valor de face do seu precatório, é necessário solicitar uma cópia desse documento, que pode ser requerida ao seu advogado, na vara em que tramita seu processo de origem, ou, se já tiver sido expedido o precatório ao Tribunal, poderá também conseguir uma cópia junto ao departamento de precatórios.
Teriam direito a receber os recursos professores da educação básica que atuavam na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006) ou Fundeb (2007-2020).
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Pelo site da Comissão Mista de Orçamento:
- Acesse o site da comissão mista do Orçamento da Câmara dos Deputados e, do lado direito da tela, clique em "LOA 2022 Precatórios".
Parcelamento. Com a emenda constitucional, os precatórios passarão a obedecer à seguinte ordem de pagamento: - requisições de pequeno valor (RPV), precatórios de até 60 salários mínimos para a União (R$ 66 mil em valores de 2021);
Como saber o número do meu precatório?Fazendo a consulta através do seu processo. Ao fim de um processo contra o poder público, normalmente se recebe do advogado da causa ou do juiz uma cópia do documento final. ... Contatando o advogado da causa. ... Acessando o precatório a partir do número do CPF.
Para consultar RPV no site do TRF1, clique em RPV/Precatórios na parte de serviços na página inicial. A consulta processual pode ser realizada diretamente com o número do CPF.
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