Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que: ... a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. ...
O regime jurídico do servidor público nomeado para o exercício de cargo público é denominado Regime Jurídico Estatutário. O ocupante de emprego público é regido pelo regime jurídico de direito privado, por relação empregatícia, valendo-se a administração das regras trabalhistas.
São servidores públicos em sentido amplo as pessoas físicas que prestam serviço ao estado e as entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Versa sobre a responsabilidade do servidor público, mostrando de forma objetiva as suas principais peculiaridades. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.
Estabilidade no cargo e salários altos são atrativos das carreiras públicas. O Dia do Servidor Público é comemorado no Brasil em 28 de outubro. A data celebra a importância desses profissionais que atuam nas esferas municipal, estadual e federal em benefício da população.
A responsabilidade criminal do servidor é apurada pelo poder judiciário. À família do servidor é assegurado o auxilio- reclusão caso este venha a ser afastado por motivo de prisão ou em virtude de condenação.
Art. 121 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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