2 - Débitos de ITCMD não inscritos em dívida ativa: podem ser recolhidos em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, conforme previsto nos artigos 32 e 33 da Lei nº 10.705/2000 e artigos 34 a 36 do Decreto n.º 46.655/2002.
Os débitos de ITCMD de até R$ 5.522.000,00 (ou seja, até 200 mil UFESPs*), podem ser automaticamente parcelados pela internet em até 12 vezes, observando o valor mínimo por parcela de R$ 828,30 (30 UFESPs), não dependendo mais de aprovação/deferimento por parte da SEFAZ.
A partir de agora, os contribuintes podem parcelar os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelo "Fale Conosco", no site da Sefaz.
O pagamento deste tributo é obrigatório para que a transferência da posse do bem seja efetuada! Ou seja, caso o ITCMD não seja pago, os bens não poderão ser registrados em nome dos herdeiros.
O imposto de transmissão (ITD) não vencido, pode ser parcelado automaticamente em 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, com vencimentos em 30/60/90/120 dias contados da ciência do lançamento.
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O pagamento do DARJ de ITD deve ser realizado exclusivamente no Bradesco, em moeda corrente, por débito em conta corrente ou por meio de cheque administrativo emitido a favor da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (CNPJ nº 42.498.675/0001-52).
R.: Você deve emiti-las pelo Portal de Pagamentos do site da SEFAZ/RJ (em www.fazenda.rj.gov.br). Clique na opção “Pagamento -> Portal de Pagamentos”; a seguir, selecione no quadro de ITD a opção “Parcelamento Espontâneo” e informe os dados solicitados.
Algumas dicas para pagar menos ou evitar o ITCMD:Fazer doações um pouco abaixo do limite de isenção, parceladamente e em anos distintos;Se a alíquota de doação no seu estado for menor que a de herança, você pode antecipar a herança em forma de doação;Integralizar o patrimônio em uma holding familiar.
Nos casos de arrolamento ou inventário judicial, o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, sendo que o prazo para o recolhimento não poderá ser superior a 180 dias da abertura da sucessão.
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