Não é permitido dirigir por mais de 05 horas seguidas; Após 05 horas, é necessário um descanso de, no mínimo, 30 minutos; O intervalo para almoço deverá ser de, no mínimo, 01 hora.
Jornada de trabalho de 08 horas por dia; Máximo de duas 02 extras dia, se estendendo para 04 horas em casos extraordinários; Dirigir no máximo 05 horas seguidas; Intervalo de almoço de no mínimo 01 hora.
O motorista de veículo de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de cargas não poderá dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, devendo ser observados, para o transporte de carga, 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas; e, no caso do transporte de passageiros, 30 ( ...
A regra geral para carga horária do motorista é de que a duração do trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias , de acordo com o art. 58 do Decreto-Lei n.º 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A lei Nº 13.103, de 2 de Março de 2015, conhecida como Lei do Motorista, dispõe sobre a profissão do motorista para definir e controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional de transporte rodoviário de carga ou passageiros.
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É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
Redação anterior (original): Art. 168 - Deverá ser evitada, tanto quanto possível, na atmosfera dos locais de trabalho a existência de suspensoides tóxicos, alergênicos, irritantes ou incômodos para o trabalhador.]
Assim como para grande parte das profissões no Brasil, a legislação diz que o motorista deverá trabalhar até 08 horas por dia. O máximo possível de horas extras permitidas é de 02 horas por dia. Se houver convenção coletiva ou acordo com o profissional, o número pode subir para 04 horas diárias.
Observa-se que, as diárias para viagem integram-se ao salário, quando o valor pago a esse título exceder a 50% do valor do salário do empregado. O § 2º do art. 457 da CLT dispõe que não incluem nos salários, as ajudas de custo e também diárias para viagem que não excedam a 50% do salário recebido pelo empregado.
A jornada de trabalho do motorista de caminhão profissional conforme a Lei é de oito horas diárias, podendo ser adicionadas até duas horas extras. Caso seja necessário, e após ter sido acordado, a jornada de trabalho do motorista de caminhão pode ser adicionada de quatro horas extras.
Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.
Motoristas profissionais são aqueles que trabalham com transporte remunerado de bens ou pessoas. E, ainda, têm a observação EAR inscrita na CNH.
A jornada de trabalho dos motoristas profissionais é de 8 horas diárias, sendo permitido o cumprimento de 2 horas extras diárias, ou 4 horas extras nos casos de acordo ou convenção coletiva.
Sendo que, as primeiras 8h, normalmente o descanso da noite para o dia, devem ser sem interrupções. Ou seja, dentro de 24h, teoricamente, o motorista pode dirigir em torno de 10 horas — fazendo as pausas adequadas de 30 minutos após uma sequência de horas no volante e o intervalo de horário de almoço.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 67-C, estabelece que os motoristas profissionais não podem dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas.
Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está à disposição da empresa e faz parte do Direito do Trabalho. A jornada estabelecida em lei pela Constituição Federal, em seu art. 7.º, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Contagem começa na chegada do motorista ao local
O tempo máximo de espera é de 5 horas. Ultrapassado esse período, ele terá de ser compensado, lembrando que a contagem de horas inicia no momento da chegada do motorista ao local, tanto para carregar como para descarregar a carga transportada.
A diária é uma modalidade de hospedagem usada pelos hotéis para efetuar a cobrança da estadia de acordo com um período estabelecido. Ao contrário do que muitos pensam, a estadia não dura 24 horas, mas sim um período que pode variar de 12 a 20 horas.
Sendo assim, o motorista tem direito a 11 horas de descanso para cada 24 horas de trabalho. Essas horas podem ser fracionadas, mas devem obedecer ao mínimo de 8 horas de descanso ininterruptas.
No cargo de Motorista Particular se inicia ganhando R$ 1.507,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.553,00. A média salarial para Motorista Particular no Brasil é de R$ 1.865,00. A formação mais comum é de Ensino Médio (2º Grau).
168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - na admissão; II - na demissão; III - periodicamente.
O ASO é obrigatório para todos os empregadores e empresas que contratam sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, o atestado de saúde ocupacional deve ser emitido no mínimo em duas vias: uma para o contratante e outra para o empregado.
O exame demissional deve ser realizado quando último exame médico periódico tiver sido realizado há mais de 90 ou 135 dias, dependendo do grau de risco da atividade exercida. Esse exame, no entanto, não é obrigatório em casos de demissão por justa causa, ficando a critério da empresa a realização ou não do exame.
Primeiro, é necessário esclarecer que o exame toxicológico não foi suspenso. O Exame Toxicológico permanece sendo obrigatório para motoristas profissionais em processo de admissão ou desligamento da empresa em regime CLT, assim como para obtenção, alteração ou renovação da CNH das categorias C, D e E.
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