Art. 42 - O policial militar, respeitado o limite de 6 (seis) armas de fogo de uso permitido, poderá ter a propriedade: I - duas armas de porte; II - duas armas de caça de alma raiada ou duas de tiro ao alvo; III - duas armas de caça de alma lisa. § 1º - Nos limites estabelecidos no caput do Art.
Art. 6º A aquisição de arma de fogo de uso permitido por pessoa física no comércio especializado - diretamente na indústria ou por meio de importação - somente é permitida mediante prévia autorização expedida pela Polícia Federal, observado o limite de até quatro armas de fogo de uso permitido por proprietário.
Têm o direito de adquirir mais duas armas de uso restrito, chegando a oito no total, integrantes das Forças Armadas, policiais de todos os tipos, membros da magistratura e do Ministério Público, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e policiais legislativos da Câmara e do Senado.
A partir de agora, o cidadão está autorizado a comprar, no máximo, quatro armas de fogo, seja diretamente na indústria ou produtos importados. Esse limite pode ser ultrapassado em caso de transferência de propriedade da arma por herança, legado ou interdição do proprietário anterior.
Ofertando maior segurança para a população e melhores condições de trabalho aos PMs no combate ao crime, as armas adquiridas são pistolas Glock Calibre . 40, de fabricação austríaca, atualmente também utilizadas pelo Exército Americano, FBI, Serviço Secreto Americano e a Polícias de Nova Iorque.
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O investimento feito é de aproximadamente R$ 20 milhões e os equipamentos, que são da marca austríaca Glock, chegarão no estado a partir de novembro. O documento de autorização da compra foi assinado hoje, pelo secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.
A pmmg atualmente recarrega cartuchos 38, 9mm e calibre 12, através do centro de suprimento e manutenção de material bélico (CSM/MB).
Entre as novas medidas estabelecidas pelo Chefe do Executivo, está o aumento do número de armas permitidas em cada categoria das CACs. Hoje, atiradores podem obter até 60 armas; já caçadores o limite é de 30 e colecionadores são 10 armas.
38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres . 22 a partir de R$ 4 mil. A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil.
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