1º do Provimento CSM nº 2597/2021. A partir de 22 de fevereiro de 2021, ingressarão no Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial as comarcas do grupo 08. A partir do dia 22 de fevereiro de 2021, voltam a correr os prazos processuais para os processos físicos e o atendimento ao público.
03 Abr, 8:38
Os plantões judiciários destinam-se exclusivamente à análise de medidas urgentes, como pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que o réu da ação é autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista.
Os prazos judiciais vão voltar a fluir em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a partir da próxima terça-feira (6/4). A suspensão havia sido determinada no dia 23 de março e duraria por tempo indefinido.
O passo a passo é o seguinte:
Como despachar com o juiz?
Observadas as regras de competência previstas no artigo 1.128 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, os pedidos deverão ser apresentados no “Foro Plantão” da respectiva Circunscrição Judiciária, por peticionamento eletrônico inicial distribuído pelo Cartório do Distribuidor.
O pagamento das férias da doméstica. Outro detalhe muito importante é: o empregador deve fazer o pagamento adiantado da remuneração de férias em até dois dias antes do início das férias.
Esses 30 dias podem, ainda, ser divididos em dois períodos menores, a critério do empregador, e desde que ao menos um dos períodos seja superior a 14 dias. A propósito, é muito importante dizer que, após a reforma trabalhista, as férias não podem ser iniciadas dois dias antes de um feriado ou de um descanso semanal remunerado (DSR).
Os empregadores ou se esquecem de fazer o lançamento das férias no eSocial ou não fazem o recolhimento dos encargos do período, e ambas as situações deixam o empregador vulnerável a um ação trabalhista.
Sabemos que, no geral, a doméstica costuma opinar sobre o período em que quer receber as férias, mas é bom esclarecer que, pela lei, essa decisão cabe exclusivamente ao empregador. Além disso, a doméstica pode, se quiser, vender ao empregador um terço de suas férias (abono pecuniário), e receber por elas o valor extra de 10 dias de trabalho.
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