De acordo com o inciso 2 do artigo 484-A, a extinção do contrato de trabalho por acordo não autoriza o recebimento do Seguro-Desemprego. Assim, o trabalhador ao aceitar o acordo para o desligamento da empresa, deve estar ciente que perde automaticamente o direito a receber o seguro-desemprego.
O que ocorre quando o colaborador opta pela rescisão em comum acordo? Nesse caso o colaborador garante o recebimento do FGTS. Ele não é liberado integralmente, sendo que a liberação se limite a 80% do saldo da conta até aquele momento ativa. Sobre o valor de liberação recai a multa de 20% que é paga pelo empregador.
No acordo de demissão o empregado recebe metade do valor devido de aviso prévio, quando indenizado, metade da multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Porém, esse trabalhador não terá direito ao seguro-desemprego.
O funcionário que faz acordo com a empresa perde o direito ao seguro desemprego, pois não existe lógica para o recebimento deste benefício já que foi desejo do funcionário sair do emprego atual. Não há “surpresa” ou insegurança ao funcionário, que deverá então também procurar novas formas de renda.
É por essa razão, que as pessoas que optam pelo acordo não podem contar com o seguro-desemprego, uma vez que ele demonstra o interesse do empregado em sair da empresa. E por causa disso ele deveria saber das consequências de seus atos.
45 curiosidades que você vai gostar
Neste cenário, é comum que as empresas procedam ao acerto rescisório, liberando para o empregado o FGTS referente ao contrato de trabalho supostamente extinto e as guias do seguro desemprego, mas o empregado terá que devolver a multa 40%.
Isso significa que o empregado que pedir para sair da empresa poderá negociar com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e metade do aviso prévio indenizado. ... No entanto, em caso de acordo, não terá direito ao seguro-desemprego.
E no caso da rescisão por acordo o empregado terá direito as seguintes verbas trabalhistas: Metade do aviso prévio, se indenizado; Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS; Todas as demais verbas trabalhistas (férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, saldo de salário)
O cálculo do acerto trabalhista ocorre conforme as parcelas. Veja mais a seguir: Saldo de salário – Divida o salário do trabalhador por 30 e após multiplique o valor pelo número de dias trabalhador naquele mês.
Quais são os riscos de uma alimentação ruim?
Qual o benefício da planta cura tudo?
Como eram os primeiros seres pluricelulares que surgiram na Terra?
Como acabar com piolhinho de pardal?
Como calcular intervalo de datas no Excel?
Quanto custa exame fator reumatóide?
Quem não pode fazer parto normal?
Como fazer para entrar em um doutorado?
Como saber o que está ocupando espaço no disco C?
Porque a bandeira da Austrália é igual à da Nova Zelândia?
Qual porcentagem de álcool não congela?
O que a Bíblia diz sobre os ladrões?
Qual a finalidade de uma portaria?