Portanto, ao se deparar com alguma contradição ou inexatidão no PPP, o INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais (PCMSO, PGR, PPRA, PCMAT) para confrontar com as informações constantes no PPP.
30 dias
Importante: No caso de rescisão contratual a empresa tem 30 dias para entregar o PPP ao empregado, contados a partir da data de desligamento.
- O prazo de validade do LTCAT é indeterminado, porém deve ser renovado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização.
O LTCAT tem prazo de validade? O LTCAT não tem prazo de validade. As empresas, no entanto, costumam estipular períodos de cobertura de cada documento, com intuito de realizar revisões nas informações. O LTCAT não tem função apenas para o trabalhador ingressar com o pedido de aposentadoria.
O LTCAT poderá ser usado também pelo trabalhador para a comprovação de tempo em atividade especial (insalubridade ou periculosidade) perante a previdência social. Assim, sempre que houver divergência de informações sobre o tempo de trabalho ou condições de trabalho o documento poderá ser usado para fazer prova.
Os pontos a serem observados na elaboração do LTCAT estão descritos no artigo 247 da instrução normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010: Se é individual ou coletivo. Identificação da empresa. Identificação do setor e da função. Descrição da atividade.
Ou seja, apenas os médicos do trabalho e engenheiros de segurança estão devidamente autorizados a assinar o LTCAT, sendo necessário que esses profissionais estejam devidamente credenciados em seus respectivos conselhos de classe.
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