A contagem da prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes.
132, 3º, os prazos contados em anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Sobre a forma de contagem, o art. 132, § 4º, do Código Civil, prevê que “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. O novo CPC não contém uma regra expressa sobre elas, o que leva a dúvidas: os prazos em horas devem ser contados em dias corridos ou úteis, ou seja, devem ser fixados em “horas úteis”?
O que são prazos em dias corridos? Os prazos em dias corridos são contínuos, consequentemente, em regra, são os prazos que não são suspensos em dias não-úteis, neles se incluindo os sábados, domingos e outros dias em que não haja expediente forense.
Os prazos de prescrição somente se apresentam em anos. Segundo o autor Flávio Tartuce, a prescrição se associa às ações condenatórias, ou seja, àquelas ações relacionadas com direitos subjetivos, próprios das pretensões pessoais.
Cálculo da Prescrição é feito pela Pena em ABSTRATO (Art. 109, CP) Tenho que levar em conta as CAUSAS DE AUMENTO DE PENA! Ex: Roubo com emprego de arma (Art 157, §2º) – aumento de 1/3 a ½. Tenho que levar em conta a pior situação para o réu – aplicar o MÁXIMO – ½. 10 anos + ½ = 15 anos à Prescrição em 20 anos.
No entanto, segundo o autor, esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente]
Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, vide artigo 192 do Código Civil, tendo em vista ser matéria de ordem pública na qual interessa a toda coletividade; Como regra geral a prescrição ocorre em dez anos, salvo quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, vide 205 do Código Civil;
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