A personalidade civil termina com a morte física, deixando o indivíduo de ser sujeito de direitos e obrigações. A morte, portanto, é o momento extintivo dos direitos da personalidade.
5 - Em que casos se dá a dissolução de uma pessoa jurídica?
No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei de número 10.406 que institui o Novo Código Civil de 2002 estabelece em seu artigo segundo que “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro. ”
É o fim da personalidade da pessoa natural em decorrência do fato natural que é a vida, assim, a pessoa deixa de existir, se tornando o que chamamos no direito de "de cujus". Pressupõe, portanto, a existência de um corpo (cadáver) ou restos dele. É feita uma certidão de óbito, registrada em registro público.
A dissolução da pessoa jurídica é regulada pela Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e também pela Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). 1) de pleno direito; 2) por decisão judicial; ou 3) por decisão da autoridade administrativa competente, nos casos e forma previstos em lei especial.
A personalidade se dá com o nascimento com vida, acompanhando o indivíduo durante toda a sua vida. E termina com o fim da existência da pessoa natural, ou seja, com a morte (art.
São os principais efeitos do fim da personalidade: 1 Dissolução do vínculo conjugal e do regime matrimonial; 2 Extinção do poder familiar; 3 Extinção dos contratos personalíssimos, etc. More ...
A pessoa jurídica deve sempre estar condizente com os diplomas legais e estatutários para que não haja a sua perda. O CDC – Código de defesa do consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, prevê a desconsideração da personalidade jurídica, quando a empresa age em desconformidade com seu estatuto. Vejamos o art. 28: Art. 28.
Mas a extinção, enfatize-se, ocorre após encerrada a fase de liquidação. O art. 51 do Código Civil estabelece que a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação (apenas) até a conclusão desta. Encerrada esta, aí sim cancela-se a inscrição da jurídica no lugar próprio.
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