A constituição definitiva dos créditos não tributários da Administração ocorre com o trânsito em julgado do procedimento administrativo, momento em que se inicia o prazo da prescrição da pretensão executória.
A posição vigente no STJ é a de que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a notificação do contribuinte e, consequentemente, este seria o momento do início da contagem do prazo prescricional do direito do Fisco.
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM 13/05/1987. PRESCRIÇÃO. O ICMS tem seu lançamento feito por homologação, ou seja, o contribuinte antecipadamente recolhe o tributo, não sendo necessário qualquer ato do ente público, ficando o lançamento sujeito a posterior homologação.
Como é cediço, a pretensão para a execução do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN ), a qual que se opera com o lançamento (art. 150 do CTN ), que, no caso do ISSQN, imposto cobrado, se dá por homologação.
O CTN utiliza o conceito de constituição definitiva do crédito tributário para determinar o início do prazo prescricional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
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Nos tributos sujeitos ao "lançamento por homologação", a constituição definitiva ocorre com a introdução no sistema, pelo contribuinte, da norma individual e concreta constituindo o crédito tributário (entrega de DCTF, por exemplo).
CRÉDITO DEFINITIVO A SER EXECUTADO. OCORRÊNCIA. I - Transitada em julgado a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, tem-se como definitivo o crédito do exeqüente.
O pagamento do ISSQN-Construção Civil é uma das exigências para expedição do Habite-se. Porém, a lei prevê o prazo máximo de cinco anos – contados da conclusão da obra – para que a Administração Fazendária constitua o crédito tributário.
Ocorrido o fato gerador do imposto surge a obrigação tributária que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, sendo extinta pelo crédito dela decorrente. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
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