Sempre que o idoso sofrer maus-tratos, de pessoa da família ou de tercei- ros, ele mesmo (se lúcido) ou qualquer um que tenha conhecimento da situação deve procurar a Delegacia do Idoso ou o Promotor de Justiça de sua cidade para que as providências cabí- veis sejam tomadas.
As Delegacias Especializadas de Proteção ao Idoso de São Paulo oferecem atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos onde recebem orientação e encaminhamento.
Atribuições: Realiza atendimento jurídico gratuito, recebendo e encaminhando representação que contenha denúncia de violação ou ameaça de violação dos direitos individuais, difusos ou coletivos das pessoas com 60 anos ou mais e das pessoas com deficiência.
“Nós diversificamos as possibilidades de acesso para que o próprio idoso possa não só pela delegacia virtual da Polícia Civil, mas também através do 181 do Disque Denúncia e também pelo Whatsapp com a Iara”, ressalta Ualame.
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa.
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Quais os sinais de maus tratos contra idosos?Falta de apetite ou perda de peso. A falta de vontade de comer (ou recusa da comida) podem ser sinais de sofrimento emocional e abuso verbal. ... Mudanças de humor e comportamento. ... Higiene precária. ... Hematomas ou machucados frequentes.
“A violência contra a pessoa idosa acontece de várias formas, os tipo são: violência física, psicológica; institucional, patrimonial e sexual, também a negligência, o abuso financeiro e discriminação”, exemplificou Sabrina.
As denúncias de violência contra idosos podem ser feitas pelo Disque 100, que funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.
O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas: Crianças e adolescentes. Pessoas idosas.
Telefones ÚteisAlô Defensoria 129.Ouvidoria 3194-5066.
"Artigo 98 — Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado. Pena: detenção de seis meses a três anos e multa" (Lei 10.741/2003).
O Conselho Municipal do Idoso é um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual, estatuto do idoso e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas.
Os principais direitos dos idososAtendimento preferencial. ... Medicamentos gratuitos. ... Transporte público. ... Isenção de pagamento de IPTU. ... Pensão alimentícia. ... Tramitação de processos na justiça.
Em alguns casos é possível descobrir o autor da denúncia. Se você suspeitar que o autor da denúncia e seu agressor sejam a mesma pessoa, avise sua assistente social. Avise a assistente social se você acha que ele te denunciou porque está com raiva ou quer te prejudicar.
As denúncias são gratuitas, anônimas e recebem um número de protocolo para que o denunciante possa acompanhar o andamento. Cada caso recebido é analisado e encaminhado aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização em direitos humanos.
Caso a denúncia seja anônima, estaremos diante de uma delatio criminis inqualificada. Ao receber a denúncia anônima, a autoridade policial terá que se convencer, primeiro, da veracidade dos fatos narrados e isso é feito por meio das investigações preliminares que deverão ser realizadas antes da abertura do inquérito.
Discriminar a pessoa idosa; abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde…, ou não prover suas necessidades básicas, e praticar maus-tratos, ao deixar de proteger a vida ou a saúde, tanto física quanto psíquica do idoso, são crimes contra idosos.
Uma análise dos aspectos penais da Lei 10.741/2003CRIMES E PENAS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. ... DISCRIMINAÇÃO. ... OMISSÃO DE SOCORRO. ... ABANDONO. ... MAUS-TRATOS. ... DESOBEDIÊNCIA INJUSTIFICADA DE ORDEM JUDICIAL. ... APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS. ... NEGATIVA DE ACOLHIMENTO OU PERMANÊNCIA EM ABRIGO.
Cinco tipos de violênciaI - violência física. Conduta que ofende a integridade ou saúde corporal;II - violência psicológica. ... III - violência sexual. ... IV - violência patrimonial. ... V - violência moral.
O Estatuto do Idoso, como é conhecida a Lei 10.741/2003, completou 15 anos em outubro de 2018.
...
3º da Lei 10.741/2003, a efetivação do:direito à vida;direito à saúde;direito à alimentação;direito à educação;direito à cultura;direito ao esporte;direito ao lazer;direito ao trabalho;
Direitos fundamentais do idoso
Direito à liberdade, respeito e dignidade. Direito a receber alimentos se não tiver condições financeiras para se sustentar. Direito a cuidados de saúde. Direito à educação, cultura, esporte e lazer.
6 direitos e gratuidades para pessoas com 60 anos ou maisGratuidade no transporte público e interestadual. ... Isenção no IPTU. ... Limite de reajuste em planos de saúde. ... Meia entrada em atividades esportivas, artísticas e culturais. ... Prioridade em processos judiciais. ... Prioridade em programas habitacionais.
A Promotoria de Justiça cuida da defesa dos direitos assegurados aos idosos,principalmente daqueles que se encontram em situação de risco, buscando o respeito e a garantia dos seus direitos no que toca à saúde, ao transporte, à habitação, aos maus-tratos, ao abandono, o direito à prioridade e fiscaliza o atendimento ...
Desde que esteja lúcido e capaz, morar sozinho é um direito do idoso garantido por estatuto. Na prática, nem sempre é algo simples assim. Com o avanço da idade, limitações típicas do envelhecimento preocupam muito as famílias.
3. Surgimento e evolução de doenças. O surgimento de alguma doença também é um ponto a ser considerado, assim como a evolução de algum quadro. Isso pode provocar alguma insegurança no idoso, pois ele é capaz de pensar que os familiares não vão achar que ele tem a capacidade de se cuidar sozinho.
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