Assim como o órgão autuador tem até 30 dias para emitir a Notificação de Autuação após registrar a infração, a JARI tem um prazo para julgar o recurso. Esse prazo, conforme o que diz o art. 285 do CTB, também deve ser de 30 dias.
Para entrar com recurso você não precisa contratar um advogado. É o órgão administrativo que o recebe e protocolo, faz a instrução do processo, enviando-o depois à JARI, que deve julgar o recurso em 30 dias.
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de , interpor recurso (ou defesa) ...
Dirija-se ao presidente do órgão que te multou. No preâmbulo informe seus dados pessoais como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, endereço, cidade, estado e telefone; Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
Para onde deve ser encaminhado recurso para o CETRAN? Deve ser encaminhado para o órgão ou entidade que aplicou a penalidade, como, por exemplo: DETRAN, DER, PRF, órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar
Para onde deve ser encaminhado recurso para o CETRAN? Deve ser encaminhado para o órgão ou entidade que aplicou a penalidade, como, por exemplo: DETRAN, DER, PRF, órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Eu,_______________ RG _____________, CPF ____________, CNII ___________, residente à rua__________, na cidade de_____, venho baseado na Lei n0 9.503 de , interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (que deve estar grampeado ao documento).
Quais oxítonas são acentuadas?
Quais os três elementos fundamentais de uma política de crédito?
Como denunciar um crime no WhatsApp?
Quando a dívida do CPF vai para o CNPJ?
Para que serve o óleo do Terra Peppermint?
É possível estar no período fértil e não ter muco?
Quais são as provas inflamatórias?
O que acontece quando o dono do veículo não tem habilitação?
Quais os riscos de usar o VPN?
O que faz uma plastificadora laminadora?
Qual o melhor calçado para quem tem problema no joelho?
Quanto a NET cobra para mudar de endereço?
Qual a diferença de munição e cartucho?
Quem pode ser beneficiário em um plano coletivo empresarial?