Quando houver a transferência a estabelecimento comercial atacadista ou industrial, o destinatário poderá escriturar os créditos de IPI pelo valor do imposto na transferência, uma vez que a saída subsequente deverá ser tributada.
Da mesma forma que o Ressarcimento do Saldo Credor, o crédito apurado pelo benefício do Crédito Presumido do IPI é requerido por meio do programa PerDcomp e pode ser utilizado em compensação, abatendo outros débitos.
O IPI é um imposto não cumulativo, conforme o artigo 153, §3º, inc. II, da Constituição Federal e o artigo 49, do Código Tributário Nacional. Na apuração não cumulativa os contribuintes podem realizar o encontro de contas, aproveitando os créditos de IPI para abater do valor do IPI devido na venda de seus produtos.
Neste sentido desde equiparada a indústria a empresa ao adquirir de empresas comerciantes/atacadistas poderá se aproveitar do crédito de 50% do IPI.
COLUNA FISCAL
Em regra o saldo credor de IPI não pode ser transferido entre os estabelecimentos. Não há no Regulamento do IPI – Decreto 7.212/10 previsão para tal procedimento.
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IPI não incide na transferência de produtos entre filiais.
Os contribuintes enquadrados nesta situação podem solicitar o pedido através do site do Programa PER/DCOMP. Atualmente, o pedido de ressarcimento do IPI pode ser realizado exclusivamente no fim de cada trimestre civil.
Alíquota: variam de 0% a 30%, de acordo com o produto vendido. Isso pode ser consultado na Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados).
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou um decreto que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% para a maioria dos produtos. Para alguns tipos de automóveis, de acordo com as políticas de incentivos vigentes, as alíquotas serão reduzidas em 18,5%.
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