A garantia contratual é exigida para assegurar que o poder público não terá grandes prejuízos caso a demanda contratada não seja executada como o previsto.
Não existe uma regra ou uma situação obrigatória de exigência da garantia contratual, pois a sua adoção varia conforme a complexidade do objeto e, principalmente, os riscos envolvidos, o que deve ser avaliado (e justificado) caso a caso.
A Garantia Contratual é aquela concedida pelo fornecedor, por uma liberalidade sua, ou seja, não há uma obrigação em sua oferta, mas, uma vez concedida, deve ser cumprida em seus exatos termos pelo fornecedor. O Art. ... A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
A Garantia contratual é exigida quando o contrato for assinado pela empresa vencedora da licitação, para garantir que esta cumprirá as condições, prazos e custos expressos no contrato. Essa garantia pode ser apresentada através de Seguro Garantia, caução em dinheiro ou Fiança Bancária.
A garantia do contrato administrativo é o compromisso de boa execução do serviço e princípio de reparação financeira. ... A garantia está prevista na Lei n° 8.666/93, mas nos últimos recebeu regulamentação pela Instrução Normativa n° 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
23 curiosidades que você vai gostar
Segundo a Lei 8.666/93, caberá ao contratado, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. Ações comercializadas no mercado de capitais. Seguro-garantia.
caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; e fiança bancária. depósito em conta bancária ou poupança; cheque administrativo; e seguro-garantia.
O Seguro Garantia pode ser contratado por pequenas, médias ou grandes empresas. Se sua empresa deseja participar de licitações ou precisa assegurar um contrato, público ou privado, é possível que o contratante solicite a apresentação de uma garantia para assegurar que o produto ou serviço contratado será entregue.
Etapas e normas existentes para o Seguro Garantia
Cada seguradora tem seu processo particular, mas o básico é a realização de um cadastro da empresa que deseja contratar o Seguro Garantia — e dos seus acionistas, se for o caso. A seguradora irá analisar os contratos da garantia e fará uma análise de crédito.
É a instituição privada ou pública que contratou a empresa (tomador) para o fornecimento de bens, execução de obra ou prestação de serviço.
O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto. O que muita gente não sabe é que, no caso de um vício oculto - aquele defeito que só se mostra depois de um certo tempo de uso do produto -, o prazo da garantia legal começa a contar a partir do momento em que esse defeito é constatado.
A garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O fornecedor pode concedê-la ou não. Assim se um eletrodoméstico tem a garantia legal de três meses e o fabricante concede termo de garantia de um ano, a garantia do produto perfaz um total de um ano e três meses.
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
Ainda, cabe à Administração escolher se quer ou não exigir a prestação de garantia contratual. Caso queira, deve ter previsão expressa no edital de convocação e no contrato.
A garantia da proposta também é chamada de garantia por participação e deve ser apresentada por todos os licitantes e tem a finalidade de garantir que a proposta mais vantajosa para a administração seja mantida.
O preço pago pelo seguro garantia normalmente é apenas uma pequena porcentagem do valor total do contrato. Esse pagamento é chamado de prêmio. As taxas para contratos maiores (R$ 500.000 ou mais) podem variar de 1% a 1,5%, ou até mais baixas, dependendo do tamanho e da modalidade.
Custo do Seguro
O seguro garantia judicial custa entre 0,2% e 3% ao ano sobre o valor que será garantido, este custo varia conforme o risco de crédito da empresa que está contratando o seguro. Quanto mais sólida a empresa, menor será o custo do seguro. O seguro geralmente é contratado por um prazo de 3 anos.
É uma modalidade de seguro empregado em processos na esfera judicial. ... É uma garantia de que a parte que tiver êxito no processo receberá a quantia acordada no momento do cumprimento da sentença. A contratação do seguro garantia judicial é indicada para empresas e órgãos públicos.
Garantidor – Aqui temos a seguradora, empresa devidamente autorizada pela Superintendência dos Seguros Privados (SUSEP) a emitir apólices de Seguro Garantia Judicial para garantir as obrigações de um tomador nos processos judiciais.
Seguro Garantia para Adiantamento de Pagamento
É a garantia de que o valor pretendido foi corretamente empregado, conforme contrato. ... Ao optar por um seguro garantia, a apólice garantirá que o adiantamento de pagamento para tal compra, deverá ser efetivamente cumprida de acordo com o descrito no contrato.
Documento oficial do Seguro Garantia, a apólice detalha sobre o que é assegurado, participantes, prazos e valores. O Seguro Garantia é uma ferramenta que tem o objetivo assegurar o cumprimento de uma obrigação. ... Esse documento é chamado de apólice de Seguro Garantia.
As modalidades dos contratos administrativos subdividem-se em cinco tipos específicos: contrato de obra pública (por empreitada ou por tarefa); contrato de serviço; contrato de fornecimento; contrato de gestão; e contrato de concessão.
Contrato administrativo: o que é, tipos e característicasO que é a Administração Pública? ... Contratos de obras públicas. ... Contratos de serviço. ... Contratos de fornecimento. ... Contratos de gestão. ... Contratos de concessão. ... Contratos de alienação. ... Finalidade pública.
Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. ... Assim como o particular, o Poder Público celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público.
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