477, § 6º da CLT, que estabelece 10 dias para o pagamento a contar do fim do contrato (data equivalente à notificação da dispensa – em caso de aviso prévio indenizado, ou, ao último dia trabalhado, no caso da modalidade de aviso trabalhado).
Rescisão do contrato de trabalho. Art. 477 § 6 da CLT, o prazo para cumprir com o pagamento das verbas rescisórias do empregado tem que ser o primeiro dia útil após o final do aviso prévio trabalhado e até 10 dias corridos, se for o caso de aviso prévio indenizado.
Assim, temos a seguinte maneira para calcular o acerto trabalhista:
A rescisão do contrato de trabalho também dá ao funcionário o direito de receber o salário do mês atual de forma proporcional aos dias trabalhados. Assim, se foram trabalhados 15 dias, o empregado terá direito a receber 50% da remuneração relativa àquele mês.
Na hora da rescisão, trabalhadores devem se atentar a direitos previstos em lei como o aviso prévio, pagamento de férias, décimo terceiro e multa do FGTS. A rescisão de contrato de trabalho é um dos momentos que mais gera dúvidas entre os trabalhadores.
O prazo de pagamento da rescisão de contrato depende da forma e do tipo de rescisão do aviso prévio. Para isso, o empregador deve realizar o cálculo de rescisão trabalhista para pagar aquilo que o contratado tem direito e descontar o que é devido.
A resolução ou rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador está prevista no artigo 394.º do Código do Trabalho, aplicando-se quando exista justa causa: Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador.
Para contabilizar a rescisão de contrato, você pode seguir os passos abaixo: Identifique o tipo de rescisão e o valor do último salário. Calcule o saldo de salário. Calcule o aviso prévio. Calcule o 13º salário proporcional + ⅓. Calcule as férias proporcionais + ⅓. Faça a dedução do valor de INSS sobre o salário.
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