É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no país.
Lançamento O lançamento do imposto de importação é feito por declaração prestada pelo exportador, efetuando o sujeito passivo o recolhimento do imposto na data do registro da declaração.
No caso do imposto de importação, o lançamento ocorre por homologação, ou seja, a lei determina o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização. O importador, no caso, deve fazer declaração, oferecendo ao Fisco todos os elementos informativos para o pagamento do imposto.
o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.
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Quais são os impostos incidentes na importação?II – Imposto de importação. ... IPI – Imposto sobre produtos industrializados.ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ... COFINS. ... PIS de Importação. ... ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ... IOF – Imposto sobre Operações de Câmbio.
Sobre o Imposto de Exportação
Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.
Quais são os tributos incidentes na importação?Imposto de Importação.IPI.PIS/PASEP.COFINS.Antidumping.CIDE-Combustíveis.Medidas Compensatórias.Medidas de Salvaguarda.
O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):
Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação.
O lançamento tributário é um procedimento exclusivo da administração federal, que está diretamente ligado à cobrança de impostos. Há três modalidades de lançamento tributário: de ofício, por declaração e por homologação.
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