“A prisão civil é medida extrema aplicável em caso de inadimplência no pagamento de prestação alimentícia ou na falta de justificativa da possibilidade de efetuá-lo. A escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui uma opção exclusiva do exequente, consoante dispõe o § 8º art. 528 do CPC.
Por meio da prisão civil, o Estado-Juiz busca, mediante pressão psicológica consubstanciada na ameaça de restrição da liberdade do devedor inescusável de alimentos, forma de coagi-lo ao cumprimento de sua obrigação, podendo ele ficar preso em regime fechado por até três meses (CPC, art. 528).
1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. No caso de alimentos definitivos regulados pelo art. 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), o prazo máximo da sua prisão civil será de sessenta dias. Art.
5º da Constituição Federal, os tratados internacionais que forem aprovados obedecendo todos os trâmites, terão força de emenda Constitucional e não apenas de lei, permanecendo o entendimento de que a única prisão prevista no ordenamento brasileiro é a do devedor de alimentos. ...
Devido à pandemia, STJ considerou que inadimplentes não devem ser encarcerados e garantiu a substituição por prisão domiciliar ou adiamento do regime fechado. Há especialistas que apontam que medida é injusta.
“Durante a pandemia, nas situações que for decretada a prisão civil do devedor de pensão, pode ser feito um requerimento para que esta seja cumprida em regime domiciliar, evitando o risco de contaminação, vivemos um momento atípico”, pontuou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira que é ilegal a prisão do depositário infiel – prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF). Ou seja, a partir de agora, a única prisão por dívida admitida pela Corte é a decorrente de inadimplência de pensão alimentícia.
A necessidade é a subsistência do alimentando e, por isso, se autoriza a prisão civil do devedor. No caso do devedor de alimentos, será este citado pelo juiz, para que cumpra a obrigação, e se este, não o fizer, ou não demonstrar que o fez, permanecer inerte, será decretada sua prisão nos mesmos autos.
Pela lei, o juiz manda citar devedor em até três dias efetuar o pagamento ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Se o devedor não pagar, nem justificar, o juiz poderá decretar a prisão pelo prazo de um a três meses.
A duração dessa prisão é de até 3 (três) meses, conforme o novo Código de Processo Civil, assim, caso o devedor não satisfaça qualquer prestação alimentícia, ele poderá ficar recluso até noventa dias; findo esse prazo, mesmo que não quite o débito, deve ser posto em liberdade, e não pode ser preso novamente pela ...
O prazo da prisão civil, quando se trata de alimentos definitivos ou provisórios, o prazo máximo de duração será de 60 (sessenta dias), previsto no artigo 19 da Lei de Alimentos de rito especial; em caso de falta de pagamento de alimentos provisionais, o prazo máximo é de três meses, previsto no artigo 733, § 1°, do Código de ...
O que é e como funciona a Prisão Domiciliar? São incontáveis as vezes em que somos questionados no escritório sobre a possibilidade de que pessoas, condenadas ou presas provisoriamente, possam ser recolhidas em regime domiciliar.
Muito embora este ditado seja equivocado, a prisão por alimentos é uma realidade. Neste singelo estudo buscaremos compreender como funciona este procedimento coercitivo, sendo o único meio civil para se efetuar uma prisão no ordenamento jurídico brasileiro, a qual deve ser em regime fechado.
A PRISÃO CIVIL DOMICILIAR NO BRASIL. O primeiro caso de prisão domiciliar, no âmbito civil, ocorreu no estado do Paraná, oriunda da magistrada Luciana Varella Carrasco, da 7ª Vara de Família de Curitiba. A magistral sentenciou que o executado usasse a tornozeleira eletrônica como meio de seu monitoramento.
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