“Artigo 4° – Lei excepcional ou temporária: A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram.”
Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
Como vimos, a retroatividade da lei penal benéfica é um princípio com fundamento na Constituição Federal e o Código Penal, no parágrafo único do artigo 2º, nos traz que “a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em ...
Portanto, para que uma norma entre em vigor, ou seja, possa gerar efeitos, ela deve aguardar um certo período de tempo. A esse período entre a data da publicação e o termo inicial de aplicação da norma denomina-se “vacatio legis”. Este período representa o tempo necessário para que todos dela tomem conhecimento.
Ex.: Lei baixada para durar enquanto houver a guerra. As Leis Temporárias e Excepcionais são Autorrevogáveis e Ultrativas. Autorrevogáveis: Essas leis revogam-se automaticamente ao término do período (se for temporária) ou da Circunstância (se for excepcional).
Uma norma pode ter vigência mas não ser dotada de eficácia, posto que vigência e eficácia também constituem características diferentes da norma jurídica.
Sua vigência se dá, apenas, no período de tais condições, ou seja, fora dos períodos “normais”. A lei Temporária, é aquela que já “nasce” sabendo quando vai “morrer”. É certa a data do seu término. É uma lei criada para ficar vigente, somente, por um período determinado.
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